transparência Archive

Reunião discute transparência nas contas públicas para a Copa

By
admin
Published: 20 de maio de 2013Posted in: OGETags: , , , , , , , , , , ,

A reunião aconteceu na sala das comissões, no Paço Municipal – e teve a participação da Ouvidoria Geral do Estado.

Em encontro promovido pela Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Salvador, na manhã desta segunda-feira (20), foram apresentados dados do Instituto Ethos sobre as ações voltadas para aumentar a transparência no Executivo e no Legislativo de Salvador, para a Copa do Mundo de 2014. A reunião aconteceu na sala das comissões, no Paço Municipal – e teve a participação da Ouvidoria Geral do Estado.

Essa é a primeira vez que o Ethos é recebido em uma Casa Legislativa do país, para debater a proposta, chamada “Jogos limpos dentro e fora dos estádios”. O objetivo deste projeto é identificar os atores locais engajados na organização da Copa, e na discussão dos mecanismos para tornar a sociedade apta a fiscalizar as ações desenvolvidas pelas Câmaras e Prefeituras para preparar as cidades sede para os jogos de 2014.

Reunião debate transparência nas contas públicas para a Copa de 2014

Reunião debateu transparência nas contas públicas para a Copa de 2014

A representante de políticas públicas do Instituto Ethos, Christiane Sampaio, revelou que Salvador é uma das 10 cidades-sede da competição que apresenta o mais baixo índice de transparência. Numa escala de 0 a 100, a capital baiana teve nota 14,46.

O levantamento foi feito com base em parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 12.527/2011, também conhecida como “Lei de Acesso a Informação (LAI)”. Eles foram organizados em um questionário com 100 perguntas feitas aos executivos municipais, para responder se há desvios nos gastos públicos.

Os dados serão apresentados no 1º Encontro de Ouvidorias das Cidades sede da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, que será realizado nos dias 27 e 28 de maio, no Centro de Convenções. A representante do Ethos informou ainda que já foi assinado o “Pacto pela Transparência Municipal” onde o prefeito assumiu o compromisso de regulamentar a LAI.

Transparência
A Ouvidora Geral da Câmara Municipal, Vereadora Aladilce Souza (PC do B) destacou a importância da iniciativa do instituto, em levantar os dados sobre a aplicação da Lei, a pouco mais de um ano da competição internacional. “Temos que aproveitar esse grande evento internacional, que é a Copa do Mundo, e fortalecer a rede de ouvidorias e parceiros, que possibilite ao cidadão ter acesso transparente a todos os dados relacionados aos gastos públicos”, afirmou.

Para Christiane Sampaio, a reunião foi fundamental para estabelecer uma nova forma de se enxergar o Legislativo. “É a primeira vez que temos um encontro como esse. Existe uma dificuldade e um descrédito da sociedade junto as Câmaras Municipais na solução dos problemas. Saber que a Ouvidoria do Legislativo de Salvador se preocupa com isso nos deixa interessados em estabelecer ações conjuntas mais vezes”, disse Christiane.

O ouvidor-adjunto do Estado, Danilo Franco, também pontuou a importância da reunião, e quer que mais instituições da sociedade civil procurem a OGE. “É raro um grupo como esse buscar as ouvidorias. É um sinal da falta de uma noção de transparência em toda a sociedade. Por isso, precisamos que momentos como esse se repitam para criarmos espaços de discussão sobre a transparência”, destacou.

Com informações da  Ouvidoria da CMS/Texto e foto: Lucas Mascarenhas

LAI: Governo publica guia para orientar divulgação de informações classificadas e desclassificadas

By
admin
Published: 14 de maio de 2013Posted in: DestaquesTags: , , , , , ,

A partir de 1º de junho, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar, em seus sites, rol de informações classificadas e desclassificadas, além de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Para orientar o cumprimento dessa exigência, feita pelo Decreto n° 7.724/2012, no Art. 45, o Governo Federal elaborou o Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação. A cartilha apresenta orientações sobre a forma de publicação dos dados requeridos pelo Decreto bem como sobre a disposição dessas informações nos sites eletrônicos dos órgãos e entidades.

Segundo o Guia, somente devem ser incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Assim, dados cujo sigilo seja devido a outras legislações (como a fiscal e a tributária), documentos preparatórios e informações pessoais não estão sujeitos aos termos de divulgação apresentados no documento.

Para viabilizar a publicação do novo conteúdo, passa a ser obrigatório o acréscimo de mais um item de navegação na seção  “Acesso à Informação” dos sites, que será denominado “Informações Classificadas” e apresentará a listagem das informações classificadas e desclassificadas pelos órgãos ou entidades, desde o início da vigência da Lei de Acesso à Informação.

O Guia foi criado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR).

Com informações da CGU

Sociedade pode acompanhar investimentos e gastos das escolas

By
admin
Published: 15 de abril de 2013Posted in: OGETags: , , , , , , , , , , ,

Cidadão pode acompanhar todos os investimentos e as despesas das escolas públicas estaduais com o Transparência na Escola. Leia mais

Medida visa dar mais transparência a gestão pública | Crédito: Ascom/Educação

Medida visa dar mais transparência a gestão pública | Crédito: Ascom/Educação

Estudantes, pais ou qualquer cidadão podem acompanhar todos os investimentos e as despesas das escolas públicas estaduais com o Transparência na Escola. O sistema, criado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia, está aberto ao público e permite um controle social dos recursos encaminhados para as unidades escolares. Assim, os cidadãos podem saber dos recursos recebidos e gastos em alimentação escolar, conservação da rede física, compra de material permanente e material de consumo, além do investimento com a implementação do projeto pedagógico.

“A nossa intenção foi transformar o novo Portal em um ambiente de democratização das relações entre a Secretaria e a sociedade, trazendo, desta forma, a comunidade ainda mais para o dia a dia da unidade. Para isso, criamos o sistema Transparência na Escola, um projeto fundamental para que a comunidade tome conhecimento do que o Estado gastou nas unidades escolares, sabendo o que foi alocado em cada segmento. Além disso, a pessoa pode saber o quanto a escola gastou e com o que gastou. É um avanço grande na democratização da informação pública”, disse o secretário da Educação, Osvaldo Barreto.

 

Os familiares aprovam a iniciativa de acompanhar todos os investimentos. “A iniciativa é muito positiva porque nós precisamos saber o que o diretor está fazendo com a verba da escola. Tornar isso público, em um espaço como a internet, é de grande importância. Precisamos de uma escola de qualidade, para isso, precisamos acompanhar a utilização desta verba dentro da escola, melhorando a sua estrutura, para que os alunos tenham um ensino de qualidade”, disse Jonas Sacramento de Jesus, pai do estudante Emerson Santos de Jesus, do Colégio Estadual da Bahia (Central).

O sistema é utilizado pelos gestores escolares da rede estadual da Bahia para gerenciar os recursos encaminhados pela Secretaria da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A tecnologia também permite a realização da prestação de contas anual e o controle de todo o processo pela Diretoria Regional de Educação (Direc) e pelo órgão central. Ao lançar as informações com regularidade, os gestores fazem a prestação de contas em tempo real, facilitando a gestão das contas ao final de cada ano letivo.

Com informações da Secretaria da Educação

Serviços bancários brasileiros terão novas regras

By
admin
Published: 19 de março de 2013Posted in: DestaquesTags: , , , , , ,

Para aumentar a transparência das informações na contratação de serviços bancários, nas operações de crédito e de câmbio, o Banco Central divulgou nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial da União, três novas resoluções. O objetivo é facilitar a comparação entre as tarifas cobradas por cada instituição financeira do País. As regras, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, passam a valer a partir do dia 1º de julho.

Pela medida, os bancos serão obrigados a criar três novos pacotes padronizados de tarifas para contas de depósito. Será preciso também esclarecer ao cliente sobre a possibilidade de optar pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote.

Os bancos terão ainda que criar e divulgar três novos pacotes padronizados de serviços associados a contas de depósito (serviços prioritários), além do pacote padronizado já existente (serviços de cadastro, cheque, saque, extrato e transferência de recursos).

O objetivo é facilitar a comparação entre as tarifas cobradas por cada instituição financeira do País | Crédito: Portal Brasil

O objetivo é facilitar a comparação entre as tarifas cobradas por cada instituição financeira do País | Crédito: Portal Brasil

As instituições financeiras  terão que deixar claro as condições do pacote que o cliente pretende contratar e as diferenças entre a opção escolhida e os demais. O cliente, no entanto, não será obrigado a aderir a um dos pacotes e, se quiser, pode optar por pagar separadamente por serviços avulsos. A regra deve constar do contrato de abertura da conta.

Nas operações de crédito, o banco deve informar o Custo Efetivo Total (CET), valor total da dívida mais juros, encargos e despesas, antes da contratação do crédito ou do arrendamento financeiro. O CET é o valor total que será pago e inclui, além do montante e dos juros, outras despesas incluídas no empréstimo, como tarifas cobradas pela instituição financeira. O cálculo do CET também deve ser inserido nos contratos, identificando o valor de cada despesa e o porcentual relativo ao valor total.

Para operações de câmbio, deve ser informado o Valor Efetivo Total (VET), que corresponde ao valor da taxa de câmbio, os tributos incidentes, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e a tarifa cobrada. Para essas operações, as regras já estão em vigência.

Todas as resoluções do Banco Central podem ser acessadas aqui

Secretaria da Educação lança novo Portal na internet

By
admin
Published: 31 de janeiro de 2013Posted in: OGETags: , , , , , ,

Novo Portal apresenta uma convergência de sistemas, conteúdos educacionais e serviços à disposição de educadores e estudantes. Confira as novidades

Usar a tecnologia a serviço da escola. Este é o propósito do novo Portal da Educação, que será lançado nesta sexta-feira (dia 1º de fevereiro), no Instituto Anísio Teixeira (IAT), às 14h30, com a presença do governador Jaques Wagner e do secretário da Educação, Osvaldo Barreto. O novo Portal apresenta uma convergência de sistemas e conteúdos educacionais à disposição de educadores e estudantes. Entre os destaques, está o lançamento do sistema Transparência na Escola, no qual a sociedade pode acompanhar os recursos financeiros encaminhados e utilizados pelas escolas estaduais da Bahia.

O Portal também vai contar com o Boletim Online, permitindo aos pais e estudantes acompanharem suas notas pela Internet. O Portal traz, ainda, as principais notícias sobre a temática educacional no Estado e no País, além de aulas na Web, áreas para interatividade e mais de dois mil conteúdos educacionais.

“O novo Portal vai ser de grande utilidade para estudantes, pais, educadores e para a sociedade como um todo. O sistema Transparência na Escola, por exemplo, vai permitir o acompanhamento dos investimentos realizados pelas unidades, além de facilitar o processo de prestação de contas para os diretores. O Boletim Online vai permitir aos pais acompanhar as notas dos seus filhos pela Internet. Trabalhamos para levar o máximo de informações para a população. Afinal, o nosso foco é priorizar a escola para melhorar a gestão e a educação dos nossos estudantes”, disse o secretário da Educação do Estado, Osvaldo Barreto.

Facilidade
O sistema Transparência na Escola já vem sendo utilizado com sucesso pelos gestores da rede estadual da Bahia, que gerenciam os recursos encaminhados pela Secretaria da Educação do Estado e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No sistema, são administradas as receitas e as despesas das escolas estaduais, incluindo recursos para o funcionamento cotidiano da unidade, alimentação escolar, conservação da rede física, compra de material permanente e material de consumo imediato, além do investimento com a implementação do projeto pedagógico. A tecnologia também permite a realização da prestação de contas anual pela escola.

Com o lançamento do Portal, todas estas informações estarão acessíveis para qualquer cidadão. “É importante ressaltar o controle social. Agora, a sociedade pode acompanhar de perto e ter acesso às informações dos recursos que são encaminhados para a escola. Além disso, se o gestor for organizado, lançando os registros com regularidade, ao final do ano, a prestação de contas já vai estar toda organizada de uma maneira muito mais simples”, disse José Maria de Abreu Dultra, superintendente de Organização e Acompanhamento da Rede Escolar.

Acompanhamento
Com o Boletim Online, os estudantes vão poder conferir notas e frequência atualizada. “A intenção é facilitar e colocar a família do estudante atualizada sobre o que acontece na vida escolar dele. As informações vão ser disponibilizadas em tempo real. O pai ou responsável também pode cobrar esta atualização das unidades escolares”, disse Eni Bastos, superintendente de Acompanhamento de Avaliação do Sistema Educacional.

Vale destacar que cada unidade escolar terá uma página no novo Portal, onde estarão disponíveis o Sistema Transparência na Escola, Boletim Online, endereço completo, mapa de geolocalização, nome dos gestores, porte da escola, número de estudantes, turnos de funcionamento, além dos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).  Para facilitar a comunicação das escolas com a comunidade escolar, foi criado o e-mail oficial de cada unidade, que também será divulgado em sua página.

Interatividade
O novo Portal traz, ainda, áreas de interatividade, como a Rede Social Espaço Aberto, na qual estudantes e educadores podem produzir, compartilhar e aprender em tempo real, de forma divertida. Os estudantes podem publicar, diretamente no Portal, suas produções culturais e científicas. O Portal também conta com o espaço de Boas Práticas para as escolas divulgarem as experiências exitosas que estão desenvolvendo para melhorar o ensino-aprendizagem.

“Estamos disponibilizando uma série de mídias e tecnologias livres para professores e estudantes do ensino fundamental e médio, com jogos, animações, simulações e sequências didáticas. Sempre com o intuito de estimular o aluno e complementar o trabalho desenvolvido pelo professor em sala de aula. O Portal terá, por exemplo, editor de áudio e de vídeo, com os quais os estudantes vão poder interagir. Além disso, a ferramenta abrange a TV Anísio Teixeira, conteúdos da TVE e a Rede Social Espaço Aberto, para compartilhar conteúdos digitais”, disse Yuri Wanderley, coordenador geral da rede Anísio Teixeira / IAT.

Com informações da Secretaria da Educação

Prestação de contas das eleições municipais de 2012 já está na internet

By
admin
Published: 29 de novembro de 2012Posted in: DestaquesTags: , , , , , , ,

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que as prestações de contas finais do primeiro turno das eleições de 2012 podem ser acessadas no site oficial do tribunal. No link Prestações de Contas é possível conferir as listas de doadores e valores doados.

Os candidatos do primeiro turno prestaram contas ao TSE até o dia 6 de novembro, enquanto os 100 candidatos que concorreram no segundo turno, em 28 de outubro, tiveram até a última terça-feira (27) para entregar as prestações de contas finais.

O TSE divulgou todas as prestações de contas parciais desde o dia 2 de agosto, com nomes de doadores e valores

Orçamento federal é publicado na internet em atendimento à Lei de Acesso à Informação

By
admin
Published: 12 de setembro de 2012Posted in: OGETags: , , , , , , ,

O Orçamento federal de 2012 está disponível para consulta online. O Ministério do Planejamento disponibilizou o documento em formato aberto por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) para pesquisa pública. A medida atende à Lei de Acesso à Informação.

Segundo o Planejamento, a ideia visa ainda “trazer aos cidadãos e organizações interessadas maior transparência das informações públicas”. Para facilitar a busca do público, o arquivo foi disponibilizado no padrão Resource Description Framework (RDF), que permite “pesquisa e análises dos dados de forma veloz e eficiente”.

A consulta do Orçamento federal 2012 pode ser feita pelo endereço eletrônico www.siop.planejamento.gov.br/siop/. O cidadão também vai encontrar o manual de referência e a carta de serviço do Orçamento.

Com informações da Agência Brasil

Lei de Acesso à Informação: Ouvidoria Geral recebeu 3.120 pedidos em dois meses

By
admin
Published: 16 de julho de 2012Posted in: OGETags: , , , , , , ,

A Ouvidoria Geral do Estado da Bahia recebeu 3.120 pedidos de informação acerca dos órgãos públicos estaduais, após a vigência da Lei de Acesso à Informação, que completa dois meses nesta segunda-feira (16). Até às 12h desta segunda (16), dos 3.120 registros, 94,5% foram respondidos os 5,5% restantes ainda estão no prazo, estabelecido por Lei, para serem respondidos.

Na avaliação do ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, a Lei de Acesso à Informação “foi uma lei que ampliou a participação popular na administração pública, garantindo ao cidadão uma resposta ao seu pleito”, avalia. Na Bahia, os cidadãos devem formalizar os pedidos de informação ao Governo do Estado na Ouvidoria Geral, seja por meio do site www.ouvidoriageral.ba.gov.br, na Central de Atendimento (0800-284-0011), nas carretas do SAC Móvel (consulte roteiro), presencialmente nas Ouvidorias Especializadas de cada órgão público ou na Ouvidoria Geral do Estado, que fica localizada 3ª Avenida, nº 390, 2º andar, Plataforma IV, térreo, Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria). CEP: 41.745-005, Salvador-Bahia.

Lei de Acesso à Informação: Salários dos funcionários do Congresso serão divulgados

By
admin
Published: 24 de maio de 2012Posted in: DestaquesTags: , , , ,

Os salários e todos os dados funcionais dos servidores do Senado e da Câmara serão divulgados, mas apenas após publicação de decreto de regulamentação a ser feito pelo Ministério do Planejamento. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (23) pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), ocorre sete dias após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, sancionada no fim do ano passado pela presidenta Dilma Rousseff.

“Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade. Conversei com o presidente [do Senado, José] Sarney, e decidimos que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar esta resposta à sociedade”, disse Marco Maia.

“Vamos aguardar o decreto para fazermos a publicação de forma organizada, conectada com o Executivo”, acrescentou. De acordo com o petista, a divulgação dos dados deverá ser feita nome a nome, com as somas dos rendimentos básicos e das gratificações de cada servidor.

A Lei de Acesso à Informação tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. A lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais.

Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

Hoje, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu divulgar os salários que recebe nos dois tribunais, atendendo aos requisitos da nova lei.

Cármen Lúcia adiantou-se à divulgação dos contracheques de ministros, ex-ministros e servidores do STF, definida ontem (22) em reunião administrativa na Suprema Corte. Segundo documento divulgado no site do TSE, a ministra recebe do STF o teto do funcionalismo público, R$ 26,7 mil, descontados R$ 8,8 mil de impostos.

Com informações da Agência Brasil

Dilma diz que Lei de Acesso à Informação vai inibir mau uso do dinheiro público

By
admin
Published: 17 de maio de 2012Posted in: DestaquesTags: , , , ,

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor nesta quarta-feira (16), vai inibir o mau uso do dinheiro público e as violações de direitos humanos, disse a presidente Dilma Rousseff.

“A transparência, a partir de agora obrigatória também por lei, funciona com o inibidor eficiente de todo mau uso do dinheiro público e também de todas as violações de direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta”, disse hoje (16), durante discurso na cerimônia de posse dos integrantes da Comissão da Verdade.

A presidente avaliou ainda que a nova lei representa uma expressão da transparência do Estado e a garantia básica de segurança e proteção para o cidadão. “Junto com a Comissão da Verdade, a nova lei representa grande aprimoramento institucional para o Brasil, uma expressão da transparência do Estado, garantia básica de segurança e proteção para o cidadão. Por essa lei, nunca mais os dados relativos a violações de direitos humanos poderão ser reservados, secretos ou ultrassecretos”, disse.

Dilma acrescentou ainda que a Lei de Acesso à Informação e a Comissão da Verdades resultam de um longo processo de construção da democracia que durou quase três décadas.

A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

Com informações da Agência Brasil

« Older Entries