SEFAZ Archive

Serviços do site da Sefaz estão indisponíveis neste fim de semana

Comunicamos que, em virtude de uma intervenção que será realizada nos nossos servidores de banco de dados entre as 14h deste sábado (22) e as 2h do deste domingo (23) ocorrerá a indisponibilidade de alguns serviços da Sefaz, a exemplo de :

Emissão de DAE
Certidões Negativas

O site da Sefaz permanecerá acessível, mas alguns serviços disponibilizados estarão indisponíveis.

WhatsApp da Sefaz registra denúncias sobre estabelecimentos comerciais

Denúncias sobre estabelecimentos comerciais que não emitem a nota ou cupom fiscal podem ser realizadas via WhatsApp da Sefaz-Ba. Leia mais

Serviço funcionará 24h

Serviço funcionará 24h

Denúncias sobre estabelecimentos comerciais que não emitem a nota ou cupom fiscal deram a tônica nos primeiros dias de operação do novo canal de relacionamento via WhatsApp da Sefaz-Ba, pelo número (71) 9990-0071. Os usuários do aplicativo também encaminharam mensagens com elogios à iniciativa. Ao todo, o serviço já recebeu 61 mensagens.

As denúncias tiveram como alvos estabelecimentos em Salvador e Feira de Santana. Na capital, foram denunciados mercadinhos, lojas e um açougue, em bairros como Imbuí e São Caetano e no Largo 2 de Julho, no Centro. “Esses casos já foram encaminhados para o sistema de denúncia fiscal, que dispara as ordens de fiscalização e trabalha com indicadores relacionados à apuração das denúncias”, explica a gerente de Atendimento da Sefaz-Ba, Ângela Durr.

A iniciativa da Sefaz-Ba recebeu também muitos elogios. “Este dispositivo será muito bem vindo e útil para a região do Oeste do Estado”, afirmou um usuário. “Recebam minha admiração e meu aplauso”, escreveu outro. A maioria das manifestações de incentivo foi mais sintética: “Gostei da novidade”, diz uma mensagem de usuário de Salvador.

O serviço também registrou mensagens relacionadas a serviços de outras esferas, como a municipal, ou sobre problemas que não estão na alçada da Sefaz, como suposta adulteração na balança em restaurante de comida a quilo. Nestes casos, os autores das mensagens foram orientados a fazer as denúncias nos canais pertinentes.

24 horas
Disponível 24 horas por dia, nos sete dias da semana, o número (71) 9990-0071 recebe denúncias contra contribuintes, reclamações de consumidores sobre estabelecimentos comerciais que não emitirem a nota ou cupom fiscal, além de sugestões e reclamações sobre os serviços da Sefaz.

Vale destacar que esse telefone não recebe ligações, apenas mensagens de texto. O texto deve conter as principais informações (no caso de venda sem emissão da nota, o nome do estabelecimento, endereço e breve descrição do fato). O denunciante não precisa se identificar. Se quiser, o cidadão pode também anexar foto de algum documento que confirme a operação – a exemplo de comprovante de débito ou de crédito do cartão ou outro documento não fiscal que tenha sido emitido pelo estabelecimento.

Também é possível fazer denúncias fiscais no site www.sefaz.ba.gov.br. Logo na página principal está disponível o link para o cidadão. No mesmo endereço os contribuintes podem também tirar dúvidas sobre legislação tributária com o Plantão Fiscal (plantaofiscal@sefaz.ba.gov.br), e, para tratar de questões de navegação ou serviços do site Sefaz-Ba, acionar o Fale Conosco (faleconosco@sefaz.ba.gov.br). As denúncias fiscais também podem ser feitas pelo call center da Secretaria, no número 0800 071 0071 (ligações da capital, interior e demais unidades da Federação) ou pelo (71) 3206-5030, para ligações de celular da Região Metropolitana de Salvador.

Com informações da Sefaz

Atendimento da Sefaz no SAC Comércio é temporariamente transferido

As obras terão início no sábado (10) e serão realizadas em três etapas, durante os meses de maio a setembro | Foto: Divulgação

Até 30 de julho, atendimento da Sefaz no SAC Comércio estará suspenso | Foto: Divulgação

Em função da reforma iniciada neste mês de maio no posto SAC Comércio, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) transferiu, temporariamente, o atendimento aos contribuintes para a sede da sua Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Região Metropolitana (IFMT-Metro), localizada no bairro da Calçada. O endereço é Avenida Fernandes Vieira, nº 30, Calçada – antigo prédio da COMAB.

O atendimento será realizado na unidade no período de 12 de maio a 30 de julho de 2014, e os mesmos serviços prestados no SAC Comércio estão disponíveis para o cidadão na sede da IFMT-Metro. Em Salvador e Região Metropolitana, a Sefaz atende também nos postos SAC Barra, Bela Vista, Salvador Shopping, Empresarial (Boca do Rio), Litoral Norte e Camaçari, e ainda na Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT-Metro), localizada na Rua Cristiano Buys, nº 177, Barros Reis.

Com informações da Sefaz

Sefaz-Ba passa a receber denúncias via aplicativo WhatsApp

Disponível 24 horas por dia, nos sete dias da semana, o número (71) 9990-0071 já está ativo para receber denúncias, reclamações e sugestões

Serviço funcionará 24h

Serviço funcionará 24h

O aplicativo de mensagens WhatsApp agora faz parte do relacionamento da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) com a população baiana. Disponível 24 horas por dia, nos sete dias da semana, o número (71) 9990-0071 já está ativo para receber denúncias contra contribuintes, reclamações de consumidores sobre estabelecimentos comerciais que não emitirem a nota ou cupom fiscal, além de sugestões e reclamações sobre os serviços da Sefaz.

O telefone não recebe ligações, apenas mensagens de texto. As informações são recebidas pela equipe de Atendimento da Sefaz-Ba e encaminhadas para a área responsável, para a devida apuração. O texto deve conter as principais informações (no caso de venda sem emissão da nota, o nome do estabelecimento, endereço e breve descrição do fato). O denunciante não precisa se identificar. Se quiser, o cidadão pode também anexar foto de algum documento que confirme a operação – a exemplo de comprovante de débito ou de crédito do cartão ou outro documento não fiscal que tenha sido emitido pelo estabelecimento.

“Trata-se de um novo canal que tornará possível fazer essa denúncia de forma mais rápida e prática”, afirma o diretor de Atendimento da Sefaz-Ba, João Osvaldo Barbosa Borges. “A Sefaz busca se aproximar cada vez mais do cidadão, facilitando e ampliando as formas de contato, consideramos que o aplicativo irá facilitar muito o envio das denúncias fiscais”. Com 450 milhões de usuários ativos em todo o mundo, o WhatsApp Messenger é um aplicativo de mensagens multiplataforma que permite trocar mensagens pelo celular sem pagar por SMS. Ele está disponível para diversos tipos de aparelho, pode ser utilizado por meio de plano de dados de internet ou via wi-fi, nos locais onde exista rede sem fio.

Denúncia pelo site
No site da Sefaz  também é possível fazer denúncias fiscais. Logo na página principal está disponível o link para o cidadão. No mesmo endereço os contribuintes podem também enviar mensagens para o Plantão Fiscal (plantaofiscal@sefaz.ba.gov.br), caso tenham dúvidas relacionadas à legislação tributária, ou para o Fale Conosco (faleconosco@sefaz.ba.gov.br), quando se tratar de outros assuntos ou dúvidas de navegação ou serviços do site Sefaz-Ba. Este canal recebe hoje a média mensal de 2,5 mil mensagens, respondidas em até 48 horas, contando somente os dias úteis.

As denúncias fiscais também podem ser feitas pelo call center da Secretaria, no número 0800 071 0071 (ligações da capital, interior e demais unidades da Federação) ou pelo (71) 3206-5030, para ligações de celular da Região Metropolitana de Salvador. Esse serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Atendimento na Sefaz-Ba
Nas unidades de atendimento presencial da Sefaz-Ba, distribuídas em três coordenações regionais – das Regiões Norte, Metropolitana e Sul – são realizados quase 50 mil atendimentos por mês. Alguns dos serviços mais procurados são atualização e emissão de DAE (Documento de Arrecadação Estadual), senha de internet, emissão de nota fiscal avulsa e consultas cadastrais.

O atendimento a distância envolve os serviços do site e do call center. O 0800 071 0071 recebeu em 2013 uma média de 10,5 mil ligações por mês, parte delas direcionadas para a URA (Unidade de Resposta Audível – gravação eletrônica) e outra recepcionada pelos atendentes. O www.sefaz.ba.gov.br disponibiliza para os contribuintes 113 serviços da Fazenda Estadual, incluindo emissão de DAE, alteração cadastral, baixa de inscrição estadual, autorização de impressão de documento fiscal (AIDF), consultas do IPVA, entrega de DMA (Declaração e Apuração Mensal do ICMS) e DME (Declaração de Movimento Econômico), entre outros.

Com informações da Sefaz

Postos de combustíveis são interditados em ação conjunta

Postos de combustíveis são interditados em ação conjunta | Foto: Divulgação/SJCDH

Postos de combustíveis são interditados em ação conjunta | Foto: Divulgação/SJCDH

O Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), realizou nesta terça-feira (1º) a ‘Operação Combustível’, em parceria com o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz).

Foram inspecionados e notificados os estabelecimentos Posto 2, localizado na Avenida Paralela; Hiper Posto, localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães; Posto Escola, no bairro do Stiep; Posto São Judas Tadeu, na Baixa de Quintas; Posto 2M, na Avenida Barros Reis; Posto Plus Brasil, na Avenida San Martin; Posto Narandiba, no bairro de Narandiba; Posto Felino, em Sussuarana; e Posto Sal e Posto Budião, localizados no bairro do Costa Azul.

As infrações encontradas pelos fiscais foram a ausência de precificação e de informações claras e adequadas acerca dos produtos e serviços; e a inexistência de exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponíveis para consulta dos clientes. O Posto 3, no bairro de Mussurunga, também foi fiscalizado, mas não apresentava nenhuma irregularidade.

“Os postos que insistirem com as irregularidades serão autuados pelo órgão e responderão a processos administrativos, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório”, alertou o superintendente do órgão, Ricardo Maurício.

Bombas lacradas
Os postos de combustíveis da rede Cooperativa Metropolitana de Consumo (COOPMETRO), localizados no bairro da Boca do Rio e da Calçada, tiveram suas bombas lacradas, bem como foram interditados por violarem as normas referentes à proteção, à saúde e a segurança dos consumidores.

O posto Camurupim, localizado no bairro da Pituba também foi notificado pelas infrações de ausência de precificação e de informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços.

O Posto Novo Horizonte, localizado no bairro da Paralela, e o posto COOPMETRO, localizado no Aeroporto, também foram fiscalizados e não apresentaram nenhuma irregularidade.

 “Caso se constatem práticas abusivas contra os consumidores baianos, novas sanções serão aplicadas, sem prejuízo da interdição dos postos de combustíveis”, ressaltou Ricardo Maurício.

Com informações da Secom/SJCDH

Sefaz disponibiliza 113 serviços na internet

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) vem ampliando e melhorando continuamente os serviços prestados no seu site www.sefaz.ba.gov.br, e a resposta dos usuários vem na forma de incremento das estatísticas: a média mensal no período de janeiro a julho de 2013 foi de 1,069 milhão de visitas, o que representa um crescimento de 26,17% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram contabilizados 847.237 acessos.

Hoje, a página disponibiliza um total de 113 serviços, que vão desde pagamentos de impostos à emissão de documentos fiscais eletrônicos. Entre os mais procurados, estão a emissão de documentos fiscais do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); pagamentos de ICMS, IPVA e ITD; emissão de nota fiscal avulsa; impressão de certidão negativa; entre outros.

Novos serviços surgem de acordo com as demandas governamentais, a exemplo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), que acaba de entrar em vigor e segue até 29 de novembro. A relação completa pode ser conferida no ícone “Inspetoria eletrônica”, no menu superior do portal.

“O atendimento presencial, hoje, é praticamente uma via alternativa, porque quase todos os serviços estão no site de forma mais ágil, prática e econômica. Claro que o presencial sempre vai existir, mas de forma especializada, para situações em que realmente haja necessidade de recepcionar documentos ou conversar com o contribuinte”, esclarece o diretor de Atendimento da Sefaz, João Osvaldo Borges.

Canais de contato
Outra forma de atendimento bastante utilizada é o Call Center, pelo 0800 0710071. No caso de chamadas de celular da Região Metropolitana de Salvador, deve-se ligar para (71) 3118-1555. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Caso a dúvida do contribuinte esteja relacionada à legislação tributária, a consulta deve ser através do Plantão Fiscal, via e-mail (plantaofiscal@sefaz.ba.gov.br) ou telefone (0800 071 0071). Existe, ainda, o atendimento pelo Fale Conosco (faleconosco@sefaz.ba.gov.br), com resposta em até 48 horas, contando somente os dias úteis. Todos esses serviços estão também no portal da Sefaz.

Quem optar pelo atendimento presencial deverá se dirigir às unidades de atendimento da Sefaz-Ba nos postos do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão ou às inspetorias fazendárias. As localidades podem ser consultadas no site, no menu “Atendimento”, ícone “Região fiscal”.

Com informações da Sefaz

Ouvidores são capacitados para utilização do TAG

Participaram do treinamento, organizado pela Ouvidoria Geral do Estado,  as Ouvidorias Especializadas da Sefaz, Juceb, Seap e Ebal. Leia mais

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Os treinamentos cumprem a função de melhorar o funcionamento das Ouvidorias Especializadas

A Ouvidoria Geral do Estado da Bahia promoveu capacitação para utilização da versão Web do Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública (TAG), nesta quarta-feira (28), para as Ouvidorias da Sefaz, Juceb, Seap e Ebal.

Procedimentos para realização de atendimento ao cidadão, triagem, consultas, gerenciamento das manifestações e relatórios são alguns dos pontos abordados durante a capacitação que foi realizada, no auditório da Casa Civil, localizado no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.

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Participaram do treinamento as Ouvidorias Especializadas da Sefaz, Juceb, Seap e Ebal.

Os treinamentos cumprem a função de melhorar o funcionamento das Ouvidorias Especializadas e, consequentemente, o atendimento ao cidadão, além de promover a integração dos ouvidores e encontrar alternativas para otimizar o serviço das ouvidorias públicas do estado da Bahia.

Participam do treinamento João Borges (Sefaz), Camila Oliveira, Marcelle Pinto e Laine Santana (Juceb), Jayme Lemos (Seap) e João Barreto (Ebal)

Contribuinte do IPVA tem 10% de desconto

Após os gastos extras com as compras de fim de ano, os contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos de Automotores (IPVA) poderão aproveitar o desconto de 10% no valor do imposto de seu veículo. Para isso basta realizar o pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2013 em cota única. O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil ou do Bradesco e basta apenas apresentar o número do Renavam.

Todas as informações poderão ser consultadas também através do site www.sefaz.ba.gov.br ou do Call Center da Secretaria, pelo 0800 071 0071.

A tabela de pagamento completa está disponível no site da Sefaz, no link Inspetoria Eletrônica

Com informações da SEFAZ

Contribuintes têm até o dia 20 para pagar o ICMS com 60% de redução

Os contribuintes que tiverem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ajuizados até 2009  podem quitar essa dívida até o próximo dia 20 de dezembro com o benefício de redução do valor das multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios. A iniciativa é fruto da parceria entre a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Estado. Para mais informações basta acessar o www.sefaz.ba.gov.br ou ligar para o Call Center da Fazenda Estadual, pelo 0800 071 0071.

A ação teve início em julho de 2011 e até a data de encerramento da segunda e última etapa, o esperado é que sejam beneficiados 17 mil contribuintes em todo o estado. Atualmente existem cerca de 87 mil processos fiscais e uma média de R$ 7 bilhões referentes à  dívidas com o ICMS na Bahia já ajuizados. Para negociar o débito o contribuinte poderá obter desconto de 60% no pagamento à vista ou ainda parcelar o valor em 30 prestações mensais com parcelar mínimas de R$ 100,00 e redução de 50%.

“Essa é uma iniciativa de grande relevância a partir do momento que recupera receita para o Estado, põe fim a litígios judiciais, tornando mais ágil a tramitação dos processos tributários no TJ, e asseguram os recursos para os serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública. Ao mesmo tempo, proporciona ao contribuinte que queira regularizar sua situação perante o fisco estadual uma boa oportunidade, com desconto de até 60%, referente a multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios “, ressaltou o secretário da Fazenda, Luiz Alberto Petitinga.

Em Salvador, os interessados devem procurar a sede da Diretoria de Administração Tributária da Sefaz – Região Metropolitana, localizada na Avenida Barros Reis ou a PGE. Já no interior, os contribuintes poderão se dirigir aos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou nas inspetorias fazendárias da região. Contudo, o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Cláudio Meirelles, lembra que só terão acesso ao benefício os contribuintes que possuírem débitos ajuizados até dezembro de 2009.

Neste tipo de processo, o contribuinte interessado no acordo se comprometerá a prévia confissão da dívida em cobrança judicial, bem como renúncia ou desistência de qualquer meio de defesa ou impugnação administrativa ou judicial. A transação poderá ainda ser efetuada apenas sobre parte do débito e deverá ocorrer por provocação administrativa do contribuinte.

Com informações da SEFAZ

Atenção: Sefaz não faz ligação para tratar de julgamentos de processos

Em razão de denúncias recebidas de representantes de alguns contribuintes, que teriam sido abordados, por meio de telefonemas, para tratar de julgamentos de processos administrativos fiscais, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) esclarece que seus servidores não efetuam ligações telefônicas com esta finalidade e que o contato com os contribuintes é realizado pessoalmente, pelos correios (com aviso de recebimento) ou por edital publicado no Diário Oficial do Estado, conforme previsto na legislação do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF (Decreto nº 7.629/99).

Informa ainda que os julgamentos do Conselho da Fazenda (Consef) são realizados em sessões públicas, por órgãos colegiados, contando, na 2ª Instância, com a participação paritária de representantes dos contribuintes e com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Esclarece, por fim, que o acesso aos processos é facultado às partes, em qualquer estágio, que a consulta à tramitação está disponível em seu site, e que o acesso aos acórdãos de processos já julgados estão, também, disponíveis no endereço www.sefaz.ba.gov.br, através do canal: Legislação e Contencioso / Julgamentos / Jurisprudência (Acórdãos).

Com informações da Sefaz