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Celulares poderão ser usados para movimentações financeiras e fazer compras

A partir de agora, qualquer cidadão, inclusive os que não têm conta bancária, poderão receber benefícios de programas sociais, pagar contas, fazer compras ou receber créditos pelo celular. A nova regra, publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União, inclui essa ferramenta no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que dá suporte à movimentação financeira entre agentes econômicos e permite a transferência de recursos, além de processar e liquidar pagamentos.

Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) dará suporte à movimentação financeira | Foto: Agência Brasil

Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) dará suporte à movimentação financeira | Foto: Agência Brasil

Com isso, o celular poderá ser usado como se fosse um cartão de banco. “Com um celular na mão, as pessoas poderão fazer toda a movimentação do recebimento do benefício até o débito no comércio local, da mesma maneira que hoje operam quando colocam créditos nos celulares pré-pagos”, explicou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor do projeto original.

Segundo o senador, a medida beneficiará a qualquer pessoa, mas será mais vantajosa para as que estão fora do sistema bancário, proporcionando a elas as facilidades do uso do aparelho móvel para pagamentos e movimentações financeiras. “É o caso dos beneficiados pelo programa Bolsa Família e dos aposentados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], que, muitas vezes, precisam de deslocar até cidades vizinhas para encontrar uma agência bancária”, explicou.

Além disso, aqueles que não têm contas bancárias poderão receber crédito e fazer compras pelo celular. Também será possível movimentar subvenções econômicas, como a destinada a produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da Região Nordeste, afetados por condições climáticas adversas.

Com informações da Agência Brasil

Ouvidores debatem Lei de Acesso à Informação e Rede de Ouvidorias

A estruturação das ouvidorias em rede foi um dos tema debatidos no evento em celebração aos 10 anos da Ouvidoria, realizado nesta quinta-feira (7), no auditório do Tribunal de Justiça, em Salvador.

Na opinião do ouvidor-geral da União, José Romão, o funcionamento das ouvidorias em rede é “o modelo estratégico de governança. Se os direitos humanos não podem ser divididos, então o atendimento das ouvidorias aos cidadãos precisa ser de forma integrada”, explicou.

Ouvidor-geral da União defendeu criação de Rede de Ouvidorias

Ouvidor-geral da União defendeu criação de Rede de Ouvidorias

Romão ressaltou ainda, que o modelo proposto pelo Governo Federal, do Sistema Nacional de Ouvidoria, foi influenciado pela estruturura da Ouvidoria Geral do Estado da Bahia, que por meio do TAG, interliga 156 ouvidorias do governo estadual.

O ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, lembrou que qualquer ouvidoria, independente da sua área de atuação não pode negar atendimento ao cidadão. “Mesmo que a manifestação não seja da nossa competência, cabe à Ouvidoria encaminhar para o órgão responsável”, defendeu.

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Já a ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia destacou que “a ouvidoria é o lugar de encontrar caminhos, assim todos assunto, direta, ou indiretamente, passam a ser de responsabilidade da Ouvidoria”.

Lei de Acesso à Informação
“Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação a democracia foi reforçada”. A declaração é da secretária de Transparência e Controle do Distrito Federal, Vânia Ribeiro. Em sua palestra, a secretária pontuou que a LAI potencializou a transparência da administração pública e, garantiu ao cidadão, o direito ao acesso às informações.

Vânia Ribeiro destacou importância da LAI

Vânia Ribeiro destacou importância da LAI

“São novos tempos. Para aqueles que acreditam na democracia a Lei de Acesso à Informação potencializa a relação do governo com o público”, finaliza.

Na Bahia, de acordo com Jones Carvalho, desde o dia 16 de maio, quando a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) entrou em vigor, em todo país, a Ouvidoria Geral do Estado da Bahia já recebeu 12.557 pedidos de informação sobre os órgãos públicos.

Ouvidor-geral do Estado e secretária de Transparência e Controle do DF

Ouvidor-geral do Estado e secretária de Transparência e Controle do DF

 

“Além atender 98% das solicitações (o restante ainda está no prazo para resposta), em conformidade com a Lei de Acesso à Informação”, disse o ouvidor-geral do Estado.

Projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação é aprovado pela ALBA

O Projeto de Lei 20.049/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do executivo estadual, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia na noite desta quarta-feira (26). O objetivo da lei é garantir aos cidadãos baianos acesso aos dados oficiais públicos.  Como PL enviado pelo Governo do Estado recebeu emendas dos deputados estaduais, a Mesa Diretora da ALBA trabalha na redação final do Projeto de Lei que deve ser publicada no Diário Oficial ainda esta semana.

Além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações – solicitadas à administração pública pelos cidadãos -, a LAI prevê ainda a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, a exemplo de horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos órgãos.

Com a aprovação do PL, os órgãos públicos do Estado terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. As instituições e/ou gestores que descumprirem a lei estão sujeitas à advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.

Como solicitar
Na Bahia, os cidadãos já podem formalizar os pedidos de informação ao Governo do Estado na Ouvidoria Geral do Estado (OGE), seja por meio do site, na Central de Atendimento (0800-284-0011), nas carretas do SAC Móvel (consultar roteiro), presencialmente nas Ouvidorias Especializadas de cada órgão público ou na OGE, localizada 3ª Avenida, nº 390, térreo, Plataforma IV, térreo, Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria). CEP 41.745-005, Salvador-Bahia.

Governo envia à Assembleia projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação

O governador do Estado, Jaques Wagner, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia, nesta terça-feira (20), Mensagem e Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo da lei é garantir aos cidadãos baianos acesso aos dados oficiais.

Além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações – solicitadas à administração pública pelos cidadãos -, a LAI prevê ainda a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, a exemplo de horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos órgãos.

Uma vez aprovada e regulamentada a lei, os órgãos públicos do Estado terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. As instituições e/ou gestores que descumprirem a lei estão sujeitas à advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.

Como solicitar 

Na Bahia, os cidadãos já podem formalizar os pedidos de informação ao Governo do Estado na Ouvidoria Geral do Estado (OGE), seja por meio do site, na Central de Atendimento (0800-284-0011), nas carretas do SAC Móvel (consultar roteiro), presencialmente nas Ouvidorias Especializadas de cada órgão público ou na OGE, localizada 3ª Avenida, nº 390, térreo, Plataforma IV, térreo, Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria). CEP 41.745-005, Salvador-Bahia.

Atendimentos 

De 16 de maio até segunda-feira (19), a Ouvidoria Geral do Estado recebeu 7.878 pedidos de informação e respondeu a 97%. O restante continua dentro do prazo estabelecido por lei.

Clique para fazer o download do Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa

Regulamentada lei que beneficia os bons pagadores

Está publicado na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial da União o decreto de regulamentação do Cadastro Positivo, que lista os bons pagadores no País. O sistema poderá permitir que brasileiros que pagam suas contas em dia tomem crédito com juros mais baixos.

A lei que criou o cadastro foi aprovada pelo Senado Federal em dezembro de 2010 e sancionada com vetos pela presidenta Dilma Rousseff em junho do ano passado. O decreto publicado nesta quinta-feira (18) traz detalhes operacionais para o funcionamento do cadastro. Para criar uma empresa gestora de banco de dados, será necessário ter patrimônio líquido de R$ 20 milhões, o mesmo valor exigido para os bancos.

Pelo texto do Decreto nº 7.829, a inclusão dos nomes no Cadastro Positivo é opcional. Quem quiser participar do cadastro positivo terá que autorizar “em forma física ou eletrônica, diretamente à fonte ou ao gestor de banco de dados”, que serão criados por empresas responsáveis pela coleta, pelo armazenamento e pelo acesso de terceiros aos dados. Ou seja, o consumidor pode dar essa autorização por meio de uma loja onde pretende fazer uma compra financiada ou diretamente à empresa gestora de banco de dados.

Cuidados do decreto

O decreto determina que os gestores dos bancos de dados deverão “adotar as cautelas necessárias à preservação do sigilo das informações que lhes forem enviadas”, disponibilizar em seus sites, para verificação do consumidor, quem teve acesso ao seu histórico de crédito nos seis meses anteriores à solicitação e as fontes que encaminharam dados sobre o seu cadastrado, com endereço e telefone para contato.

Pelas regras, o consumidor poderá solicitar que suas informações não sejam acessíveis a empresas específicas ou por período determinado. O que não será permitido, segundo o decreto, é o pedido de exclusão parcial de informações registradas, a não ser em casos de erros.

Dados disponíveis para consulta

Entre os dados que ficarão disponíveis para consulta estão o saldo, a data e o valor da concessão de crédito, o histórico de pagamentos de dívidas e as parcelas não pagas. O consumidor pode pedir ao banco de dados que inclua a informação, por exemplo, que determinada parcela de financiamento ou dívida não foi paga porque está sendo questionada na Justiça.

Com informações da SECOM

Lei de Acesso à Informação é debatida com rede de Assessorias de Comunicação do Governo da Bahia

Em sua palestra, o ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, apresentou um balanço da LAI no executivo estadual

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi debatida, nesta quarta-feira (13), no auditório da Secretaria da Indústria Comércio e Mineração (SICM), com a rede de assessores de comuniacação do Governo do Estado. Em sua palestra, o ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, apresentou um balanço da LAI no executivo estadual, assim como os desafios e oportunidades da Lei.

Na avaliação do ouvidor-geral, a Lei de Acesso à Informação consolida a democracia, potencializa a participação popular e o controle social do Estado. “Com a LAI a publicidade e a transparência são os preceitos gerais e o sigilo é a exceção”, pontuou. A interação e trabalho unificado dos ouvidores, com os assessores de comunicação e com as autoridades responsáveis pela LAI, em cada órgão, são peças fundamentais para o Governo do Estado cumprir as normas previstas pela Lei.

Carvalho destacou ainda que as assessorias de comunicação prestarão papel importante na transparência ativa, item previsto pela LAI, a partir do momento em que publicizarem a maior quantidade de informações públicas nos respectivos sites institucionais.

Crescimento dos pedidos de informação
De acordo com o ouvidor-geral do Estado, de 16 a 31 de maio de 2012 houve um crescimento de 200% nos pedidos de informação, no comparativo com o mesmo período de 2011. De 16 a 31 de maio de 2011 foram 353 manifestações. Já no mesmo período deste ano foram 1.059 registros.

Bahia prepara projeto estadual da Lei de Acesso à Informação

O governador Jaques Wagner informou, nesta quarta-feira (16), em Brasília (DF), que enviará, em breve, à Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei estadual de Acesso à Informação. O governador compareceu à solenidade, no Palácio do Planalto, onde a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto regulamentando a nova legislação, que permite ao cidadão brasileiro exercitar o direito de acesso à informação pública.

Proposta pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional, a norma é considerada uma das mais abrangentes e avançadas do mundo. As regras valem para a administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos e se apresentam como instrumento eficiente de participação da sociedade na gestão pública.

Um grupo de trabalho foi criado para examinar a proposta de regulamentação estadual formado pela Casa Civil, Secretaria de Justiça e pelo Ouvidor Jones Carvalho. O texto foi analisado pela Procuradoria Geral do Estado e a proposta foi encaminhada à Casa Civil.

Uma reunião da Câmara de Articulação dos Poderes, que é ligada à estrutura do Pacto pela Vida, da qual participam os presidentes dos três poderes baianos, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça da Bahia e o Chefe do Executivo baiano, será convocada para discutir a questão.

“A opção do governo federal pela transparência se apresenta como um mecanismo de aprimoramento da qualidade do gasto público, redução de custos, racionalização de processos e transformação, para melhor, da vida do cidadão brasileiro, além de ampliar a democracia com o acesso à informação”, comentou o governador.

Com informações da SECOM

Regularização do sistema de transporte alternativo avança na Bahia

A Comissão Especial de Licitação da Agerba recebeu na manhã desta terça-feira (10), no auditório do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), os envelopes contendo as propostas e a respectiva documentação para sete linhas do transporte alternativo entre a região de Feira de Santana e Santo Estêvão.

As linhas vão operar através de contrato de permissão do serviço público de prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no subsistema complementar. São elas as de Boiadeira (distrito de Santo Estêvão) – Feira de Santana, Pedra Branca (distrito de Santo Estêvão) – Feira de Santana, Paiaiá (distrito de Santo Estêvão) – Feira de Santana, Santo Estêvão – Feira de Santana, Fazenda Barra (distrito de Ipacaetá) – Feira de Santana, Fazenda Tubis (distrito de Ipacaetá) – Feira de Santana, e Fazenda Poções (distrito de Ipacaetá) – Feira de Santana.

Segundo Giácomo Soares, que faz parte da comissão especial, 47 veículos vão operar entre Feira de Santana e Santo Estêvão. “Isso vai legalizar uma parte do transporte de algumas regiões do estado que promoviam o serviço de forma clandestina. Esse trecho, por exemplo, tem uma grande demanda por transporte e agora vai passar a funcionar dentro da legalidade”.

A seleção dos operadores dos veículos foi feita com base em alguns critérios, como disse o diretor-executivo da Agerba, Eduardo Pessoa. “Os critérios técnicos para escolha foram maior tempo de carteira profissional, menor número de multas, efetivo para realização do serviço, inexistência de multa junto à Agerba, entre outros, tudo para garantir mais tranquilidade para a população que usa o serviço”. Ele explicou que dentro de um mês o sistema já vai estar regularizado e as próximas licitações devem ocorrer para linhas de Juazeiro e Barreiras, já identificadas.

Com informações da SECOM

Regulamentação da atividade do Ouvidor será debatida em Seminário Nacional de Ouvidorias

O Insitituo Pró-Cidadania realizará de 24 a 26 de agosto, em Curitiba, o 7º Seminário Nacional Ouvidores e Ouvidorias – uma análise dos modelos e práticas de gestão. Entre os objetivos do evento consta o debate sobre a atividade das Ouvidorias como instrumento de apoio para uma boa governança.

A Regulamentação da Atividade do Ouvidor no Brasil: Uma análise e proposições sobre o Projeto de Lei 342/07 será um  Projeto de Lei 342/07 dos assuntos a ser debatido no Seminário, que contará com a participação do ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, do relator do PL 342/07, o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro, PT-BA e de Maria Inês Fornazaro, Presidente da ABO Nacional.

Confira a programação completa e informação sobre a inscrição no site do Pró-Cidadania.