Procon Archive

Procon realiza “Operação Material Escolar 2014″

O PROCON, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH) iniciou a “Operação Material Escolar 2014” nesta semana. O objetivo é realizar uma pesquisa de preços acerca dos itens da lista de material escolar, visando coibir a prática abusiva na variação de preços por parte dos fornecedores do município de Salvador.

Entre os principais itens pesquisados pelos fiscais do PROCON-BA, estão: resma de papel ofício A4; canetas esferográficas; bloco de papel A4; fitas adesivas coloridas e transparentes; caderno brochura; classificador; borracha; tesoura; lápis; régua; caneta hidrocor; massa para modelar; apontador; giz de cera; colas brancas e coloridas.

O balanço geral da pesquisa será divulgado ao final da operação. O consumidor que se sentir lesado poderá dirigir-se a qualquer unidade do PROCON, encaminhar sua denúncia para o email: denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br, utilizar o Procon Fone: (71) 3116-0567 ou Whatsapp: (71) 9618-7320.

Com informações da SJCDH

PROCON-BA inaugura novo posto municipal em Barreiras

O PROCON-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), em parceria com a Prefeitura Municipal de Barreiras, realizará no dia 23 de maio, a inauguração do PROCON Municipal da cidade. A inauguração ocorrerá às 19h, na Praça Duque de Caxias, nº 159, Centro, em Barreiras – BA.

O evento, que contará com a presença do SJCDH, Almiro Sena, e do Superintendente do PROCON-BA, Ricardo Maurício Freires Soares, é fruto da ação de interiorização do órgão de proteção e defesa do consumidor, promovida pelo PROCON/BA no município de Barreiras.

A formalização da ação ocorreu por meio da celebração de convênio, instrumento jurídico que tem como finalidade estabelecer obrigações para ambas as partes , como forma de preservar os direitos dos consumidores.

“A municipalização do órgão como um instrumento de exercício da cidadania e promoção da justiça, tem por escopo promover, planejar e executar ações de proteção aos direitos consumeristas”, destacou o Superintendente do PROCON-BA, Ricardo Maurício Freire Soares.

Com informações da SJCDH

Empresas de telefonia são notificadas para adequação às normas da Anatel

O PROCON-BA, Superintendência vinculada à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), notificou, nesta quarta-feira (12), as empresas Oi, Tim, Vivo, Claro Via Embratel, GVT e Nextel acerca da adequação ao disposto no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações da ANATEL, que trata do novo sistema de cancelamento automático dos serviços de telefonia fixa, móvel, banda larga e TV por assinatura. Irregularidades podem ser denunciadas na página do PROCON-BA no Facebook ou através do email: denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br.

As recomendações fornecidas pelo Órgão foram:

Do cancelamento automático
O consumidor poderá cancelar um serviço de telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da operadora, por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis, podendo também pode ser efetuado por meio de atendente, se o cliente assim desejar, e nesse caso se dá no momento da solicitação. Prazo para implementação da medida: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Do Call Center
Se ligação sofrer descontinuidade durante o atendimento no call center, a operadora deve retornar para o consumidor. Caso não consiga retomar contato, a aquela deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a cópia dessas gravações. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Da simplificação para contestar cobranças 
Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Da validade mínima de 30 dias para créditos de celulares pré-pagos
Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, etc.). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Da disponibilização de promoções para todos os assinantes: novos e antigos
Com o novo regulamento, qualquer um – assinante ou não – tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora, na área geográfica da oferta. Prazo para implementação: 120 dias a contar da publicação do Regulamento.

Da transparência na oferta dos serviços
Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, um sumário com as informações sobre a oferta. As empresas devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção – e, caso seja promoção, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas, e; quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Da possibilidade de serem baixados na internet o contrato, faturas antigas e históricos de consumo
A operadora deverá disponibilizar uma senha individual com a qual o consumidor terá acesso via internet às informações mais importantes sobre sua relação com a operadora, entre elas: o contrato em vigor; as faturas e os relatórios detalhados de consumo dos últimos seis meses; um sumário que, de forma simples, informe para o consumidor quais são as características do contrato: qual é a franquia a que ele tem direito, o que faz parte ou não da franquia, qual é o valor de cada item contratado, dentre outros. O usuário tem direito a acessar suas informações até seis meses depois de eventual rescisão do contrato. Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento.

Do acesso a protocolos e gravações do atendimento
Pela internet, o consumidor também deve ter acesso ao histórico de todas as demandas (reclamações, pedidos de informação, solicitações, etc) que fez à operadora, por qualquer meio, nos últimos seis meses. Também poderá solicitar a cópia das gravações de atendimentos realizados por meio de central telefônica. O acesso às informações também deverá ser permitido até seis meses após eventual rescisão. Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento.

Da facilidade na comparação de preços 
O regulamento prevê que todas as operadoras, de todos os serviços, deverão disponibilizar, em forma padronizada, os preços que estão sendo praticados para cada serviço, bem como as condições de oferta. Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento.

Do fim da cobrança antecipada
A cobrança só poderá ser feita após a fruição dos serviços. Assim, se o cliente quiser cancelar o serviço no meio do mês, pagará em sua próxima fatura apenas o valor proporcional ao período em que efetivamente usou o serviço. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Da unificação de atendimento no caso de combos
Os consumidores de pacotes combo (que unem telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, por exemplo) resolverão assuntos relativos a qualquer um dos serviços entrando em contato com uma única central de atendimento telefônico. Prazo para implementação: 18 meses após a publicação do Regulamento.

“A adequação das empresas de telefonia ao regulamento aumenta a transparência nas relações de consumo e amplia os direitos de quem utiliza tais serviços”, ressaltou o Superintendente do Órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.

Com informações do Procon

Procon divulga balanço parcial da “Operação Material Escolar”

Ao longo da operação foram pesquisados 25 itens nas principais 40 livrarias e papelarias da capital | Foto: Divulgação/SJCDH

Ao longo da operação foram pesquisados 25 itens nas principais 40 livrarias e papelarias da capital | Foto: Divulgação/SJCDH

O PROCON-BA, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), divulga nesta quinta-feira (9) o balanço parcial de pesquisa de preços da “Operação Material Escolar”. A ação de cunho informativo teve como escopo realizar uma pesquisa comparativa da precificação dos itens presentes na lista de material escolar, como cadernos, lápis de cor, borracha, apontador, mochilas, pincéis, entre outros.

Confira a lista completa: Material Escolar

Ao longo da operação foram pesquisados 25 itens nas principais 40 livrarias e papelarias da capital. São elas: Iox Papeis Especiais, Idéia Papelaria e Utilidades, Bazar Chique, Livraria Pergaminho Cultural, Papelaria Brotas, todas localizadas no bairro de Brotas; Informat Papelaria, Espiral Livraria e Papelaria e Max Papelaria, todas localizadas no bairro da Barra; Nova Ondina, localizada no bairro de Ondina; Mini Armarinho Papelaria, no bairro do Engenho Velho de Brotas; Papelaria Garcia, localizada no bairro do Garcia; Livraria Saraiva e Papel & Cia, ambas localizadas no Shopping Barra; Livraria Cultura, Livraria Saraiva, Lojas Americanas, Papel & Cia e Le Biscuit, todas localizadas no Shopping Barra; Papelaria e Livraria Monteiro e HM Livraria e Papelaria, ambas localizadas no bairro Dois de Julho; Casa Monteiro – Comércio de Livros e Papeis, Luar Variedades e Presentes, Livraria e Papelaria Farani, todas localizadas no bairro de Nazaré; Loja Le Biscuit, localizada na Rua do Paraíso; Livraria Progresso, localizada na Praça da Sé; CDEL Comercial de Livros e Papeis, Livraria Santa Cruz, Livraria e Papelaria LAPA, todas situadas na Avenida Joana Angélica; JC Papeis, Omega Papelaria, Art´s Paper, ABC, Atlas Papelaria e Papel & Cia, todos localizados no bairro do Comércio; Nova Cultura, Aquarius Papelaria, Ideal Papelaria, Amais Papelaria, todos localizados no bairro da Pituba ; Distribuidora Nova Cultura Comércio e Serviços, localizada no bairro do Costa Azul; e Atlas Papelaria, localizada no bairro do Itaigara.

Durante a pesquisa, o órgão constatou uma diferença de preços de até 500% por um mesmo item listado no material escolar. Uma das maiores distorções foi encontrada no preço da brochura capa dura sem estampa (96 folhas), variando entre R$ 0,90 e R$ 5,99.

“O PROCON-BA alerta os pais para as variações dos preços e a necessidade de pesquisar antes de comprar para economizar na compra do material escolar. O órgão orienta também no que se refere à compra de materiais de limpeza e de uso administrativo, os quais não podem ser inseridos na lista de material escolar, visto que já estão inclusos no valor da mensalidade da instituição de ensino“, Ressaltou o Superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.

Quaisquer irregularidades podem ser denunciadas na página no PROCON-BA, no Facebook ou através do email: denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br

Com informações da SJCDH

Procon-BA participa do “Feirão do Nome Limpo”

nomelimpo

O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), participa do “Feirão do Nome Limpo”, que ocorre entre os dias 26 a 30 de novembro, no Centro de Convenções da Bahia. A participação do Procon-BA foi decidida em reunião na sede da CDL, Instituição que organiza o evento.

Estiveram presentes na reunião o Superintendente do Procon-BA, Ricardo Maurício Freire Soares, o Diretor Presidente do CDL Antoine Tawil, bem como o Superintendente da CDL, Carlos Roberto Oliveira. Durante o “Feirão do Nome Limpo” o Procon-BA distribuirá informativos educativos e exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o escopo de viabilizar o crédito sustentável.

Participam do feirão do nome limpo diversos fornecedores de produtos e serviços, tais como: Lojas Leader; Embasa; Casas Bahia; G Barbosa; Lojas Insinuantes; Losango; Ricardo Eletro; e Coelba.

“O Procon-BA fornecerá orientações financeiras aos consumidores, a fim de contribuir para renegociação das dívidas e prevenir o superendividamento dos consumidores”, ressaltou o Superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.

 

Com informações da SJCDH

Procon-BA realiza operação em cumprimento às denúncias dos consumidores

Postos de combustíveis são interditados em ação conjunta | Foto: Divulgação/SJCDH

Ações são resultado da denúncia de consumidores | Foto: Divulgação/SJCDH

O Procon-BA, órgão vinculado à Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), realizou ação nesta segunda-feira (11), em cumprimento às denúncias feitas pelos consumidores. A ação consiste em identificar as principais irregularidades apontadas pelos consumidores da capital baiana, dentre as quais se destacam: precificação adequada dos produtos expostos à venda; validade, acondicionamento e conservação dos produtos; ausência de exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso, dentre outras.

Foram encontradas infrações nos seguintes estabelecimentos: Farmácia Boa Farma – Sagrado Coração de Jesus, localizada na Fazenda Grande do Retiro; Ling Yang Presentes, no Centro e Emtram – Empresa de Transporte Macaubense, na Barra. Nos estabelecimentos Ótica da Gente, no Largo Dois de Julho, Loja Claro no Comércio e Casa Lotérica no Shopping Center Lapa não foram encontradas quaisquer irregularidades.

“As denúncias feitas pelos consumidores são fundamentais para desenvolvermos ações de fiscalização, com o intuito de avaliar se os estabelecimentos estão agindo em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação correlata”, ressaltou o Superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.

Os consumidores que se sentirem lesados devem encaminhar suas denúncias para o e-mail: denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br

Com informações do Procon

Você sabe como funciona a garantia estendida?

Em caso do não cumprimento das regras, cidadão pode procurar o Procon | Foto: Divulgação/SJCDH

Em caso do não cumprimento das regras, cidadão pode procurar o Procon | Foto: Divulgação/SJCDH

A garantia estendida é uma modalidade de contrato de seguro, com características de contrato aleatório, em que não há necessária proporção entre prestação e contra prestação. Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal, que é de 90 dias ou garantia contratual, com prazo estipulado pelo fabricante.

Assim, firma-se uma nova relação contratual entre consumidor e seguradora, com novas obrigações, similares às estabelecidas anteriormente entre consumidor e lojista/fabricante.

Ao firmar o contrato de garantia estendida, o consumidor contrata um serviço adicional e acessório ao negócio principal que é a compra e venda do produto. Assim, o consumidor, tendo preservado o seu direito básico à informação, deve ser alertado de que a garantia estendida não precisa ser contratada para que ele possa adquirir o produto, o que infelizmente não ocorre por parte dos vendedores dos grandes varejistas, que possuem seguradoras próprias ou parceiras.

Ou seja, não deve haver vinculação necessária, como a “venda casada”, do produto vinculado à Garantia Estendida. O consumidor deverá ler atentamente o contrato antes de assiná-lo, verificando se a garantia estendida atenderá as suas reais necessidades. Segundo publicação do Diário Oficial da União, do dia 28 de outubro 2013, haverá maior controle na comercialização, para evitar a prática comercial abusiva, da Venda Casada ou da obtenção de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor. (Art. 4º, I; 6º, III, 18, §1º, 30; 35; 39, I, IV e V – todos do Código de Defesa do Consumidor).

As ações do Procon-BA, para a garantia do bom exercício deste direito, se traduzem nas ações de fiscalizações – verificando a regularidade das condições ofertadas pelas lojas e seguradoras – e pelas reclamações registradas nos Balcões de Atendimento do Órgão.

As sanções/punições poderão variar de simples aplicação de multa, suspensão das atividades e até mesmo cassação da licença de funcionamento, dependendo do problema constatado e do grau de dano causado ao consumidor.

Com informações do Procon

Procon-BA inicia “Operação Comércio Eletrônico”

Em razão dos avanços tecnológicos e dos novos canais de distribuição eletrônica e integração dos mercados, o Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, deflagrou na manhã desta segunda-feira (21) a “Operação Comércio Eletrônico”.

Objetivo é realizar a análise virtual dos websites e constatar as irregularidades | Foto: Divulgação/SJCDH

Objetivo é realizar a análise virtual dos websites e constatar as irregularidades | Foto: Divulgação/SJCDH

Com base no Decreto Nº 7962 de 2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, e considerando o número crescente de reclamações registradas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SINDEC, além da vulnerabilidade do consumidor nesta modalidade de relação de consumo, a Operação tem o escopo de realizar a análise virtual dos websites e constatar as principais irregularidades referentes ao descumprimento contratual, em especial, às cláusulas que versam sobre a entrega e as questões relacionadas ao cumprimento de oferta dos produtos e serviços.

Além disso, os websites devem fornecer, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: nome empresarial e número de inscrição do fornecedor; endereço físico e eletrônico; características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;  discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; condições integrais da oferta;  informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

“É direito do consumidor, além do acesso facilitado aos seus direitos e como exercê-lo, estar protegido contra práticas abusivas, como é o caso da publicidade enganosa. É importante salientar que, nas hipóteses de cancelamento contratual, devem ser assegurados, ainda, a possibilidade de cancelar a transação antes de concluir a compra, bem como a confirmação, pelo fornecedor, do recebimento do pedido sem atraso e por meios eletrônicos”, explica o Superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.

Os consumidores que foram vítimas de práticas abusivas relacionadas ao comércio eletrônico de produtos e serviços devem enviar suas denúncias para o email: denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br.

Com informações da SJCDH

Postos de combustíveis são interditados em ação conjunta

Postos de combustíveis são interditados em ação conjunta | Foto: Divulgação/SJCDH

Postos de combustíveis são interditados em ação conjunta | Foto: Divulgação/SJCDH

O Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), realizou nesta terça-feira (1º) a ‘Operação Combustível’, em parceria com o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz).

Foram inspecionados e notificados os estabelecimentos Posto 2, localizado na Avenida Paralela; Hiper Posto, localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães; Posto Escola, no bairro do Stiep; Posto São Judas Tadeu, na Baixa de Quintas; Posto 2M, na Avenida Barros Reis; Posto Plus Brasil, na Avenida San Martin; Posto Narandiba, no bairro de Narandiba; Posto Felino, em Sussuarana; e Posto Sal e Posto Budião, localizados no bairro do Costa Azul.

As infrações encontradas pelos fiscais foram a ausência de precificação e de informações claras e adequadas acerca dos produtos e serviços; e a inexistência de exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponíveis para consulta dos clientes. O Posto 3, no bairro de Mussurunga, também foi fiscalizado, mas não apresentava nenhuma irregularidade.

“Os postos que insistirem com as irregularidades serão autuados pelo órgão e responderão a processos administrativos, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório”, alertou o superintendente do órgão, Ricardo Maurício.

Bombas lacradas
Os postos de combustíveis da rede Cooperativa Metropolitana de Consumo (COOPMETRO), localizados no bairro da Boca do Rio e da Calçada, tiveram suas bombas lacradas, bem como foram interditados por violarem as normas referentes à proteção, à saúde e a segurança dos consumidores.

O posto Camurupim, localizado no bairro da Pituba também foi notificado pelas infrações de ausência de precificação e de informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços.

O Posto Novo Horizonte, localizado no bairro da Paralela, e o posto COOPMETRO, localizado no Aeroporto, também foram fiscalizados e não apresentaram nenhuma irregularidade.

 “Caso se constatem práticas abusivas contra os consumidores baianos, novas sanções serão aplicadas, sem prejuízo da interdição dos postos de combustíveis”, ressaltou Ricardo Maurício.

Com informações da Secom/SJCDH

Procon-BA e IBAMETRO realizam operação conjunta “Dia das Crianças”

O Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos,  iniciou nesta segunda (30), em parceria com o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO), “Operação Dia das Crianças”, em Salvador. A ação tem como objetivo a prevenção de acidentes de consumo, ao inspecionar e retirar do mercado brinquedos sem o selo de qualidade do Inmetro, além de verificar o cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.

A ação tem como objetivo a prevenção de acidentes de consumo | Foto: Divulgação/SJCDH

Os alvos são os estabelecimentos comerciais, como supermercados e lojas, especialmente as que comercializam brinquedos. Entre os critérios observados pelos agentes fiscais estão: a presença, em local visível e de fácil consulta, do Código de Defesa do Consumidor; tradução, para a língua brasileira, das informações contidas nas embalagens dos produtos; além da presença do selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), atestando que o artigo comercializado está adequado ao consumo humano.

Além de brinquedos, o Ibametro fiscalizará ainda a conformidade de mamadeiras, bicos de mamadeiras e chupetas. Os produtos irregulares serão apreendidos, conforme procedimentos de fiscalização do Instituto Federal. O balanço final da “Operação Dia das Crianças” será fornecido durante o seminário sobre “Proteção do Consumidor e a Rede de Consumo Seguro e Saúde”, no dia 09 de outubro de 2013, das 14h às 18h, no Salão Azul da Fundação Luiz Eduardo Magalhães – FLEM, 3ª avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia.

Depoimentos de representantes das instituições:
“A Operação visa à proteção a saúde e segurança da população baiana, em especial, ao público infantil, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 8º, ao determinar a obrigatoriedade da prestação de informações dos fornecedores, salientando a preocupação com a qualidade dos produtos e serviços, bem como a reparação dos eventuais danos causados ao consumidor”, ressaltou o Superintendente do PROCON-BA, Ricardo Maurício Freire Soares.

“Os produtos infantis são os principais vilões da lista de produtos que causam acidentes de consumo, monitorada pelo Inmetro, desde 2006. Dados divulgados recentemente apontam que 15% das ocorrências registradas, em todo o País, são relativas a esses produtos, onde destacam-se os brinquedos. A operação integrada é mais eficaz na proteção a este público em especial”, destacou o Diretor-Geral do Ibametro, Osny Bomfim.