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Previdência Estadual disponibiliza consulta de processos pela internet

A Previdência Estadual vai disponibilizar aos servidores do Estado a consulta via internet de todos os seus processos, como a concessão de aposentadorias, pensões, averbações por tempo de serviço e demais benefícios. Através do Portal do Servidor será possível acompanhar a tramitação detalhada dos processos, sem a necessidade de se deslocar até a uma unidade do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev) para realizar a pesquisa.

Atualmente, cerca de 8 mil processos de aposentadoria e pensões tramitam junto à Previdência Estadual e a expectativa da Secretaria da Administração (Saeb) é de que, com o acesso mais fácil à informação, o tempo de atendimento e resolução das demandas da Previdência tenha uma redução significativa, uma vez que o interessado poderá acompanhar passo a passo cada etapa do processo.

Para possibilitar o acesso dos servidores aos processos, será utilizada a base de dados do Sistema de Cadastramento e Acompanhamento Administrativo e Judicial (Sicaj). Com a consulta online será possível pesquisar sobre cada procedimento aberto junto à Suprev, incluindo a Diretoria, Coordenação e até o nome do servidor ou analista responsável pelo andamento do processo.

Nos últimos seis anos, o número de concessão de aposentadorias tem crescido progressivamente, saindo de 4,3 mil anuais para 6,2 mil em 2012. Entre 2006 e agosto deste ano foram concedidas 34 mil aposentadorias, sendo 3.745 correspondentes a 2013. A Previdência Estadual é vinculada à Saeb.

Com informações da Saeb

Processos de licenciamento ambiental já podem ser consultados pela sociedade

A população já pode consultar todos os processos de licenciamentos concedidos pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), através do portal do Sistema Estadual de Informações Ambientais (Seia), no endereço www.seia.ba.gov.br. A medida é mais uma das ações desenvolvidas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), com o comprometimento de avançar nas questões ambientais, a partir da nova Política Ambiental da Bahia.

Para o secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, a disponibilização da consulta pelo público visa estabelecer um maior grau de transparência no que se refere aos processos de regulação que tramitam no órgão ambiental. Spengler disse também, que a democratização dos dados atende, a uma exigência das Leis Estadual e Federal – respectivamente 12.618/2012, e 12.527/11 que dispõem sobre o acesso à informação a sociedade.

O secretário explica que atualmente estão disponíveis no portal todos os processos concluídos e os arquivados. Porém, nos próximos dias, o cidadão poderá acompanhar também aqueles que estão em análise pelo órgão ambiental. Além disso, a proposta é ampliar a consulta a outros tipos de processos, a exemplo dos processos de fiscalização ambiental.

De acordo com a diretora geral do Inema, Márcia Telles, a Bahia sai na frente com esta ação pioneira. “A iniciativa permite ao cidadão consultar os processos sem precisar se deslocar ao órgão ambiental, utilizando o sistema com comodidade de maneira ágil com maior transparência”, pontuou.

Segundo o diretor de Programas e Projetos da Sema, Cláudio Mello, a consulta representa a democratização das informações, ao permitir que o cidadão acompanhe os processos de regulação ambiental, e por oferecer o  acesso aos documentos que compõem o processo, evoluindo ainda, para a visualização de certificados, notificações, portarias e parecer técnicos.

Seia
Em funcionamento desde julho de 2012, é um dos importantes instrumentos de integração das políticas e da reforma do licenciamento ambiental, que vem se consolidando, na prática, em processo único quando ocorre a análise ambiental, outorga, anuência de unidade de conservação, supressão de vegetação e outros atos associados.

A proposta do Sistema Estadual de Informações Ambientais é trazer mais comodidade para o cidadão, modernidade e segurança na formação e acompanhamento dos processos ambientais, que poderão ser solicitados via internet, a partir da prestação das informações necessárias e documentações exigidas.

Com informações da Ascom/Sema

Procon-BA realiza mutirão interno para reduzir processos acumulados

Mais de oito mil processos serão analisados durante mutirão interno que será realizado pelo Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, durante a primeira quinzena do mês de agosto. O mutirão será feito com o objetivo de reduzir o acúmulo de processos, possibilitando a melhoria dos fluxos administrativos do órgão.

Iniciativa visa tornar as rotinas administrativas do órgão ainda mais dinâmicas e efetivas| Foto: Divulgação

Iniciativa visa tornar as rotinas administrativas do órgão ainda mais dinâmicas e efetivas| Foto: Divulgação

O mutirão, que teve início nesta semana  não implicará em mudanças diretas no atendimento ao público, mas possibilitará que fornecedores e consumidores sejam notificados mais rapidamente para participarem das audiências de conciliação, facilitando a ampliação de decisão de cadastro.

Segundo o Superintendente do Procon-BA, Ricardo Maurício Freire Soares, a medida faz parte de uma série de ações que pretendem tornar as rotinas administrativas do órgão ainda mais dinâmicas e efetivas, fazendo com o que o consumidor tenha serviços de mais qualidade e que os fornecedores, que descumprem os direitos previstos na legislação, sejam punidos mais rapidamente – o que poderia evitar a reincidência de práticas abusivas.

Com informações da SJCDH

Secretaria da Educação e PGE firmam parceria para agilizar aposentadorias

Com a medida,  processo de aposentadoria dos servidores da educação do Estado vai ficar mais rápido. Confira o que mudou

Procuradoria Geral do Estado apresenta portaria que torna aposentadoria voluntária mais célere | Carol Garcia/GOVBA

Procuradoria Geral do Estado apresenta portaria que torna aposentadoria voluntária mais célere | Carol Garcia/GOVBA

O processo de aposentadoria dos servidores da educação do Estado vai ficar mais rápido. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmou nesta terça-feira (2) parceria com a Secretaria da Educação para que, a partir deste mês, os processos de aposentadoria voluntária com documentação comprovada não precisem mais passar pelo crivo da procuradoria. A solenidade de apresentação da Portaria 55/2013 foi realizada na sede da secretaria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

A iniciativa é resultado do trabalho conjunto que vem sendo desenvolvido pelo Núcleo de Previdência da PGE, instalado na secretaria, e pela Superintendência de Recursos Humanos da Educação, que, juntas, conseguiram agilizar e liberar mais de oito mil aposentadorias de servidores estaduais da área nos últimos três anos.

“Desde que cheguei na secretaria, um dos pontos que me comprometi foi com a agilidade dos processos de aposentadoria. A PGE tem sido uma grande parceira, e hoje estamos chegando a uma situação de praticamente não termos processos retidos de aposentadorias dos servidores”, disse o secretário Osvaldo Barreto.

Compromisso

O procurador-geral do Estado, Rui Moraes Cruz, parabenizou a secretaria pelo comprometimento com o processo, que vai tornar a aposentadoria dos servidores mais célere. “A secretaria deu a resposta que nós esperávamos, assumindo o compromisso e respondendo prontamente aos interesses dos servidores”.

A procuradora-chefe da PGE, Claudia Moura, enfatizou que “a secretaria tem sido uma grande parceira nesse processo, que visa assegurar, no prazo, o direito de aposentadoria dos servidores”.

Atualmente, encontram-se em tramitação na Secretaria da Educação 1.496 processos de aposentadoria. Nestes casos, a maioria dos servidores deu entrada em 2012 e em 2013. As poucas exceções relativas a períodos anteriores se referem a processos sem documentação comprobatória, inclusive sobre tempo de serviço.

Com informações da SECOM

Liberada a consulta de processos da Previdência pela internet

Aqueles que iniciaram processos de recursos por meio do sistema e-Recursos da Previdência Social, já podem realizar consulta no site da Previdência, que disponibiliza a nova ferramenta pela internet.

Só no mês de outubro, foram protocolados 6.129 processos por meio do novo sistema. A iniciativa facilita o acesso do cidadão que entra com um recurso administrativo contra uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de agilizar o julgamento de processos na via administrativa.

O principal objetivo da medida é economizar tempo e dinheiro dos segurados e também da Previdência Social. Até janeiro deste ano, quando o e-Recursos começou a ser implantado, todo o processo de recursos era físico e manual, e consequentemente, mais demorado e caro.

Hoje, dos processos protocolados por meio do e-Recursos, 51% deles são referentes a auxílio-doença, 19% a aposentadoria por tempo de contribuição, 13% a aposentadoria por idade, 8% são de base assistencial e 8% referentes a requerimentos de pensões.

Mudanças

Atualmente, o prazo para que um recurso tenha uma decisão final é de 85 dias, a contar do momento em que o processo chega à Junta de Recursos.

Com o e-Recursos, o prazo de tramitação deve diminuir consideravelmente. De acordo com o presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Manuel Dantas, no estado do Rio Grande do Sul, onde o sistema já foi implantado, esse prazo caiu para 27 dias, em média.

Por meio do e-Recursos todo processo será informatizado e o processo físico deixará de existir. Outra vantagem é que o novo sistema, em breve, também permitirá a solicitação do recurso pela internet, sem necessidade de o segurado se dirigir a uma unidade da Previdência.

Apesar da facilidade, grande parte dos segurados ainda prefere procurar o poder Judiciário antes de recorrer à esfera administrativa. O segurado ou beneficiário que quiser recorrer administrativamente de alguma decisão do INSS deve sempre procurar uma agência da Previdência, por meio do agendamento via Central 135 ou pela internet.

Implantação do e-Recursos

A previsão é que até junho de 2013, o novo sistema já esteja em funcionamento em todos os estados do País. O e-Recursos já começou a ser implantado no Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Piauí, Mato Grosso, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Goiás e no Distrito Federal, além das Juntas de São Bernardo do Campo e Santo André (SP).

Com informações do Portal Brasil

Novo sistema pode reduzir em até 70% tempo de tramitação de processo na Justiça

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

A burocracia é um dos entraves para o cidadão ter acesso a uma Justiça rápida. Segundo números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 70% do tempo de tramitação de um processo são perdidos no vai e vem de papéis entre gabinetes, protocolos e cartórios. Para eliminar essas movimentações desnecessárias, o CNJ lança hoje (21) à tarde o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O sistema promete integrar dados e unificar a tramitação de processos em todo o país.

Não é a primeira vez que o Judiciário recorre à informática para gerir melhor seus processos. Vários tribunais já têm seus próprios sistemas de tramitação eletrônica, mas isso acaba dificultando a troca de informações entre as cortes. Além disso, os múltiplos sistemas acabam criando barreiras para o trabalho dos advogados, que precisam se adaptar a cada uma das plataformas.

A proposta do PJe é ser o sistema nacional único de tráfego de dados judiciais. Desenvolvido por técnicos do CNJ, ele ficará à disposição dos tribunais, que não precisarão empenhar tempo nem dinheiro para manutenção de sistemas próprios. Não há regra que imponha o uso do PJe nas cortes locais, mas, daqui para a frente, aquelas que quiserem manter seus próprios sistemas serão obrigadas a fazer com que eles se comuniquem com a plataforma criada pelo CNJ.

O conselheiro Walter Nunes, um dos responsáveis pela implantação do PJe, afirmou à Agência Brasil que o sistema é uma inovação, diferente de tudo o que já foi experimentado em termos de informatização. “Não é apenas a mudança de papel para a mídia eletrônica, é a automação do serviço jurisdicional, eliminando a fase humana. É enfrentar a questão que resulta na morosidade, que é a burocracia”.

De acordo com Nunes, o processo eletrônico acabará com um dos principais problemas da tramitação física: a retirada dos autos dos cartórios. “Quando o advogado leva o processo do escritório para trabalhar, ele fica inacessível e, muitas vezes, o advogado leva um ano para se manifestar. Agora, o juiz conseguirá agir porque os autos estarão com ele”, disse Nunes.

Ele explicou que a tramitação exclusiva por meio digital é mais segura que a movimentação dos processos em papel. “Hoje, os processos não são seguros, muita coisa se perde em incêndios, inundações. Muitos advogados menos cuidadosos tiram os autos dos cartórios e o filho pequeno acaba fazendo um desenho em cima. A forma mais eficiente para ter segurança é a manutenção de um banco de dados eletrônico. Todo o sistema bancário funciona dessa forma”.

O uso do processo eletrônico foi autorizado no país após a aprovação da Lei nº 11.419, de 2006. Ela alterou o Código de Processo Civil e  permitiu a tramitação de processos e peças judiciais, assim como a comunicação de atos, por meio eletrônico.

Edição: Graça Adjuto