Lei de Acesso à Informação Archive

Ouvidores debatem Lei de Acesso à Informação e Rede de Ouvidorias

A estruturação das ouvidorias em rede foi um dos tema debatidos no evento em celebração aos 10 anos da Ouvidoria, realizado nesta quinta-feira (7), no auditório do Tribunal de Justiça, em Salvador.

Na opinião do ouvidor-geral da União, José Romão, o funcionamento das ouvidorias em rede é “o modelo estratégico de governança. Se os direitos humanos não podem ser divididos, então o atendimento das ouvidorias aos cidadãos precisa ser de forma integrada”, explicou.

Ouvidor-geral da União defendeu criação de Rede de Ouvidorias

Ouvidor-geral da União defendeu criação de Rede de Ouvidorias

Romão ressaltou ainda, que o modelo proposto pelo Governo Federal, do Sistema Nacional de Ouvidoria, foi influenciado pela estruturura da Ouvidoria Geral do Estado da Bahia, que por meio do TAG, interliga 156 ouvidorias do governo estadual.

O ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, lembrou que qualquer ouvidoria, independente da sua área de atuação não pode negar atendimento ao cidadão. “Mesmo que a manifestação não seja da nossa competência, cabe à Ouvidoria encaminhar para o órgão responsável”, defendeu.

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Já a ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia destacou que “a ouvidoria é o lugar de encontrar caminhos, assim todos assunto, direta, ou indiretamente, passam a ser de responsabilidade da Ouvidoria”.

Lei de Acesso à Informação
“Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação a democracia foi reforçada”. A declaração é da secretária de Transparência e Controle do Distrito Federal, Vânia Ribeiro. Em sua palestra, a secretária pontuou que a LAI potencializou a transparência da administração pública e, garantiu ao cidadão, o direito ao acesso às informações.

Vânia Ribeiro destacou importância da LAI

Vânia Ribeiro destacou importância da LAI

“São novos tempos. Para aqueles que acreditam na democracia a Lei de Acesso à Informação potencializa a relação do governo com o público”, finaliza.

Na Bahia, de acordo com Jones Carvalho, desde o dia 16 de maio, quando a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) entrou em vigor, em todo país, a Ouvidoria Geral do Estado da Bahia já recebeu 12.557 pedidos de informação sobre os órgãos públicos.

Ouvidor-geral do Estado e secretária de Transparência e Controle do DF

Ouvidor-geral do Estado e secretária de Transparência e Controle do DF

 

“Além atender 98% das solicitações (o restante ainda está no prazo para resposta), em conformidade com a Lei de Acesso à Informação”, disse o ouvidor-geral do Estado.

Ouvidoria Geral do Estado atendeu 91% das demandas em 2012

Em relação a Lei de Acesso à Informação, 8.846 atendimentos foram prestados pela Ouvidoria Geral

A Ouvidoria Geral do Estado da Bahia respondeu a 91% das demandas dos cidadãos em 2012. Dos 71.828 registros recebidos, 65.414 foram respondidos. As 6.414 manifestações pendentes, em grande parte são denúncias, o que demanda um período maior de investigação e/ou análise.

Na avaliação do ouvidor-geral do Estado, Jones Carvalho, a opinião dos cidadãos é fundamental para melhorar a qualidade dos serviços públicos.

“Cada vez que a sociedade registra uma demanda na Ouvidoria Geral fornece dados qualitativos para que a administração pública identifique os pontos fortes e fracos da gestão. Ninguém melhor do que o cidadão para avaliar a atuação do Estado”, pontua Carvalho.

De acordo com o Carvalho, em 2012, a Ouvidoria Geral intensificou as ações para interiorizar o serviço de ouvidoria, como a parceria com o SAC Móvel, que permitiu que a OGE visitasse 249 municípios ao longo do ano. Outra ação em destaque foi a atuação da Ouvidoria nos sites de redes sociais (Facebook e Twitter), que permitiu atingir um público diferenciado e aumentar a visibilidade da OGE.

“Além disso, os cidadãos podem entrar em contato com a Ouvidoria por meio dos Centros Digitais de Cidadania, 0800-284-0011 ou o sítio www.ouvidoriageral.ba.gov.br”, explica.

Estatística

Em 2012, 42% dos registros foram classificados como reclamação, 25% representa pedidos de informação, seguido por denúncias (16%), solicitação (12%), elogio (4%) e sugestão (1). Pedidos de informação sobre ações do governo do estado foi o item mais demandado. Atendimento dos funcionários foi o assunto mais elogiado pelos cidadãos e demora no andamento de processos o item mais reclamado.

A Internet é o principal meio de contato utilizado pelos cidadãos para falarem com a Ouvidoria Geral, com 49%. Na sequência aparecem o telefone, com 32%, e e-mail (5%). Os homens são as que mais procuram a OGE e representam 46% das demandas, contra 43% das mulheres.

As Ouvidorias da Secretaria da Educação, Ouvidoria Geral, Saúde, Segurança Pública e da Secretaria do Turismo foram mais demandadas em 2012. No período citado, 75% dos registros foram realizados pelo cidadão comum, contra 23% dos servidores públicos e 1 % de pessoa jurídica.

No que tange o aspecto geográfico, Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus e Camaçari foram as cidades que mais utilizaram o serviço de ouvidoria do Governo do Estado. De acordo com dados do Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública (TAG), a Ouvidoria Geral recebeu demandas de todos os 417 municípios da Bahia.

Lei de Acesso à Informação

Em relação a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no 16 de maio de 2012, para garantir o direito ao cidadão o acesso aos dados públicos, 8.846 atendimentos foram prestados pela Ouvidoria Geral. Deste total, 98% foram respondidos. Os 2% restantes ainda estão no prazo de resposta previsto por lei.

As principais informações solicitadas são: informação sobre ações do governo (22%) e área do turismo (21%). O “telefone” é o principal meio de contato utilizado para solicitar informações, com 59%, seguido por internet (33%) e e-mail (5%).

Projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação é aprovado pela ALBA

O Projeto de Lei 20.049/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do executivo estadual, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia na noite desta quarta-feira (26). O objetivo da lei é garantir aos cidadãos baianos acesso aos dados oficiais públicos.  Como PL enviado pelo Governo do Estado recebeu emendas dos deputados estaduais, a Mesa Diretora da ALBA trabalha na redação final do Projeto de Lei que deve ser publicada no Diário Oficial ainda esta semana.

Além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações – solicitadas à administração pública pelos cidadãos -, a LAI prevê ainda a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, a exemplo de horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos órgãos.

Com a aprovação do PL, os órgãos públicos do Estado terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. As instituições e/ou gestores que descumprirem a lei estão sujeitas à advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.

Como solicitar
Na Bahia, os cidadãos já podem formalizar os pedidos de informação ao Governo do Estado na Ouvidoria Geral do Estado (OGE), seja por meio do site, na Central de Atendimento (0800-284-0011), nas carretas do SAC Móvel (consultar roteiro), presencialmente nas Ouvidorias Especializadas de cada órgão público ou na OGE, localizada 3ª Avenida, nº 390, térreo, Plataforma IV, térreo, Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria). CEP 41.745-005, Salvador-Bahia.

Governo envia à Assembleia projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação

O governador do Estado, Jaques Wagner, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia, nesta terça-feira (20), Mensagem e Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo da lei é garantir aos cidadãos baianos acesso aos dados oficiais.

Além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações – solicitadas à administração pública pelos cidadãos -, a LAI prevê ainda a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, a exemplo de horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos órgãos.

Uma vez aprovada e regulamentada a lei, os órgãos públicos do Estado terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. As instituições e/ou gestores que descumprirem a lei estão sujeitas à advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.

Como solicitar 

Na Bahia, os cidadãos já podem formalizar os pedidos de informação ao Governo do Estado na Ouvidoria Geral do Estado (OGE), seja por meio do site, na Central de Atendimento (0800-284-0011), nas carretas do SAC Móvel (consultar roteiro), presencialmente nas Ouvidorias Especializadas de cada órgão público ou na OGE, localizada 3ª Avenida, nº 390, térreo, Plataforma IV, térreo, Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria). CEP 41.745-005, Salvador-Bahia.

Atendimentos 

De 16 de maio até segunda-feira (19), a Ouvidoria Geral do Estado recebeu 7.878 pedidos de informação e respondeu a 97%. O restante continua dentro do prazo estabelecido por lei.

Clique para fazer o download do Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa

Ouvidoria Geral da Bahia visita OGE de Minas Gerais

O ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, acompanhado de seu ouvidor-geral adjunto, Danilo Franco, e do coordenador de Ouvidorias Especializadas e Projetos, José Weber Leoni Filho, visitou a ouvidora-geral do Estado de Minas Gerais, Célia Barroso, e o ouvidor-geral adjunto, Agílio Monteiro, na última quarta-feira (31). No encontro foram discutidas possíveis formas de aperfeiçoamento do sistema TAG da OGE, com a demonstração de operações eficientes e novas sugestões de melhorias. O ouvidor -geral participou do Seminário Ouvidorias de Saúde, realizado pela Ouvidoria de Saúde da OGE, quando ministrou palestra sobre a relação da Lei de Acesso à Informação e as ouvidorias.

Carvalho, discorreu em sua palestra sobre a relação do cidadão com a resposta dada pelas ouvidorias. Responsável pelo assunto no Estado da Bahia e presidente da Associação Nacional de Ouvidores Públicos, ele ressaltou que não se pode achar que o cidadão se contenta com qualquer resposta. “É importante dar uma resposta qualificada. Já houve casos do cidadão agradecer até o não recebido, por ter sido tratado com respeito pelo Estado”, pontua.

Com informações da OGE (MG)

Orçamento federal é publicado na internet em atendimento à Lei de Acesso à Informação

O Orçamento federal de 2012 está disponível para consulta online. O Ministério do Planejamento disponibilizou o documento em formato aberto por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) para pesquisa pública. A medida atende à Lei de Acesso à Informação.

Segundo o Planejamento, a ideia visa ainda “trazer aos cidadãos e organizações interessadas maior transparência das informações públicas”. Para facilitar a busca do público, o arquivo foi disponibilizado no padrão Resource Description Framework (RDF), que permite “pesquisa e análises dos dados de forma veloz e eficiente”.

A consulta do Orçamento federal 2012 pode ser feita pelo endereço eletrônico www.siop.planejamento.gov.br/siop/. O cidadão também vai encontrar o manual de referência e a carta de serviço do Orçamento.

Com informações da Agência Brasil

Pedidos de informação aumentaram 79% após a LAI

No comparativo entre 16 de maio a 21 de agosto (2011/2012) observou-se um aumento de 2.227 registros. Confira os dados

A Ouvidoria Geral do Estado da Bahia registrou um aumento de 79,28% nos pedidos de informação, após a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrar em vigor, no dia 16 de maio deste ano. Os dados foram apresentados pelo ouvidor-geral, Jones Carvalho, durante o seminário Cidade, Megaeventos e a Lei de Acesso à Informação, organizado pelo Instituto Ethos e realizado na Faculdade de Arquitetura da UFBA, nesta quarta-feira (22).

Evento debateu mecanismos para potencializar transparência da administração pública

No comparativo entre 16 de maio a 21 de agosto, observou-se um aumento de 2.227 registros, saindo de 2.809 (2011) para 5.036 manifestações (2012). “A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi uma Lei que pegou. O cidadão sabe que com a LAI terá direito a resposta dos órgãos públicos”, avalia Carvalho.

Veja a palestra proferida pelo ouvidor-geral do Estado abaixo. Se tiver dificuldade em visualizar o arquivo clique aqui

O secretário extraordinário da Copa 2014, Ney Campello, disse que a Lei de Acesso consolida a democracia e torna as instituições públicas mais transparentes. “Com a organização da Copa do Mundo de 2014, nós criamos e publicizamos os indicadores de avaliação, para que a sociedade possa acompanhar o desenvolvimento dos projetos”, pontua.

A promotora do Ministério Público do Estado da Bahia, Rita Tourinho, destacou que a LAI é um marco importante na legislação brasileira para potencializar o controle social e a transparência dos órgãos públicos. “A transparência faz parte da administração e os gestores não podem se isentar desta questão. É preciso desenvolver a cultura de informação no setor público”, avalia.

“Arquivo Público é peça fundamental para consolidação da LAI”, diz ouvidor-geral

Lei de Acesso à Informação (LAI) é oportunidade para reestruturar os processos de arquivamento de documentos públicos, diz ouvidor-geral

“O Arquivo Público é peça fundamental para a consolidação da Lei de Acesso à Informação”. A declaração é do ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, durante palestra no II Fórum Baiano de Arquivos e Bibliotecas Públicas, que é realizado de 25 a 27 de julho, na Biblioteca Cental dos Barris, em Salvador.

Em sua fala, o ouvidor-geral pontuou que a Lei de Acesso à Informação tem duas dimensões: política e administrativa.

“A dimensão política diz respeito ao controle social e a transparência. Já a administrativa refere-se às medidas que o Estado precisa adotar para reestruturar o fluxo da informação e o seu próprio funcionamento”, explica.

Na avaliação de Carvalho, o Arquivo Público pode auxiliar o Governo do Estado, sobretudo, na padronização do arquivamento dos documentos públicos. “Para cumprir o prazo de resposta da LAI será fundamental a digitalização dos documentos, bem como a certificação digital para tais materiais”, pontua.

Por fim, o ouvidor-geral defendeu ainda a LAI significa a oportunidade de reestruturar o Arquivo Público da Bahia, assim como organizar os procedimentos de arquivamento em cada órgão público estadual.

Confira a cobertura completa do II Fórum Baiano de Arquivos e Bibliotecas Públicas

LAI estará em debate no II Fórum Baiano de Arquivos e Bibliotecas Públicas

O ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, será um dos palestrantes do II Fórum Baiano de Arquivos e Bibliotecas Públicas, que acontecerá de quarta (25) a sexta-feira (27), na Biblioteca Pública do Estado da Bahia, em Salvador.

O tema da palestra do ouvidor-geral, a ser proferida nesta quarta-feira (25), às 14h, será”A Lei de Acesso à Informação e o impacto nos arquivos públicos”. Confira a programação completa.

O II Fórum Baiano de Arquivos e Bibliotecas Públicas tem como objetivo reunir profissionais e interessados na área de gestão de arquivos e bibliotecas públicas para discutir os temas da profissão. No evento o público acompanhará temas como a Lei de acesso à informação nos arquivos públicos, cenário da biblioteca pública no Brasil, redes de conhecimentos e redes sociais, entre outros assuntos.

Confira mais detalhes no site do evento

Câmara Federal vai divulgar salários na internet a partir de 31 de julho

O presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-RS) anunciou nesta segunda-feira (16) que a Casa divulgará em sua página na internet os salários de servidores ativos e inativos no dia 31 de julho. A publicação vai incluir informações como nomes dos funcionários, valor bruto das remunerações e horas extras.

O anúncio faz parte de seis atos da Mesa Diretora assinados hoje sobre a Lei de Acesso à Informação. Segundo Marco Maia, não houve atraso por parte da Câmara dos Deputados no cumprimento da lei. “Estávamos fazendo um amplo estudo. Foi um processo um pouco mais demorado porque nós fizemos uma análise muito detalhada de todas as situações que, por ventura, pudessem ser requisitadas ou levantadas dentro da Câmara pela Lei de Acesso à Informação”.

Maia declarou que também serão divulgadas as notas fiscais de compras feitas com a cota parlamentar. “Todas as informações com relação aos gastos dos deputados serão divulgadas, inclusive com cópias digitais das notas fiscais”.O presidente da Câmara disse ainda que as informações serão atualizadas todo dia 20 de cada mês e que caberá recurso caso o cidadão tenha sua informação negada pela Casa.

De acordo com Marco Maia, não serão divulgados dados sigilosos, como a planta baixa do edifício-sede da Câmara. “Por que alguém iria querer as plantas? Esse tipo de informação será catalogada como sigilosa”, destacou.

Com informações da Agência Brasil