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Encontro Estadual debate Lei de Acesso à Informação em Camaçari

O Encontro reuniu ouvidores de órgãos públicos das três esferas de poder para avaliar a aplicação da LAI na Bahia e no Brasil. Leia mais

Encontro reuniu ouvidores no debate sobre a LAI | Fotos: Nelinho Oliveira/AscomPMC

Encontro reuniu ouvidores no debate sobre a LAI | Fotos: Nelinho Oliveira/AscomPMC

O debate sobre a Lei de Acesso à Informação esteve em pauta durante o Encontro Estadual de Ouvidores, realizado nesta sexta-feira (19), na Cidade do Saber, em Camaçari. O Encontro reuniu ouvidores de órgãos públicos das três esferas de poder para avaliar a aplicação da LAI na Bahia e no Brasil.

Na avaliação do ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, a LAI é um dos mecanismos de consolidação da democracia e ampliou o controle social da administração pública, além de ser uma importante ferramenta de combate à corrupção.

Ouvidor-geral do Estado da Bahia apresentou balanço da LAI no executivo estadual | Foto: Nelinho Oliveira

Ouvidor-geral do Estado da Bahia apresentou balanço da LAI no executivo estadual | Foto: Nelinho Oliveira

Para Carvalho, o principal desafio para aplicação da LAI diz respeito a mudança na cultura dos servidores e dos órgãos públicos. “Precisamos entender a transparência deve ser a regra do Estado e não a exceção. O acesso as informações públicas é um direito do cidadão”, pontuou.

O ouvidor adjunto da Ouvidoria Geral da União, Gilberto Waller Júnior, foi um dos palestrantes do Encontro | Foto: Nelinho Oliveira/PMC

O ouvidor adjunto da Ouvidoria Geral da União, Gilberto Waller Júnior, foi um dos palestrantes do Encontro | Foto: Nelinho Oliveira/PMC

Em sua apresentação, o ouvidor-adjunto da União, Gilberto Waller fez um balanço dos dois anos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, destacando as ações do governo federal para potencializar a transparência ativa e passiva. De acordo com Waller, nos dois primeiros anos, o Governo Federal recebeu 175.840 pedidos de informação e respondeu a 97,6%, sendo o tempo médio de resposta de 13 dias.

Prefeito de Camaçari destacou importância do ouvidor para a gestão pública | Foto: Nelinho Oliveira/PMC

Prefeito de Camaçari destacou importância do ouvidor para a gestão pública | Foto: Nelinho Oliveira/PMC

Já o prefeito de Camaçari, Ademar Delgado, defendeu que os gestores públicos precisam buscar a eficiência da aplicação dos recursos públicos, primando pela transparência e participação popular na administração. “A Ouvidoria é um importante canal de diálogo com a sociedade. Mais importante do que ouvir, é responder e orientar os cidadãos com informações claras e verdadeira”, frisou.

Claudia Corrêa, coordenadora técnica da Ouvidoria da Câmara Municipal do Salvador, apresentou a experiência da Ouvidoria da CMS na aplicação da LAI, como a criação de canais de contato com o cidadão, espaço para solicitação de informações e o Portal Transparência, que disponibiliza informações administrativas, financeiras e atividades dos vereadores da capital baiana.

Seminário discutirá dados abertos e o acesso à informação pública

Ouvidor-geral do Estado da Bahia será um dos palestrantes do evento que será realizado em Belo Horizonte (MG). Saiba mais

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O ouvidor-geral do Estado da Bahia e presidente da ANOP, Jones Carvalho, participará da mesa de debates sobre o acesso à informação durante o evento Ativismo + Informação: transparência, dados abertos e ação política, que será realizado nos dias 2 e 3 de junho,  em Belo Horizonte (MG), no Centro Cultural da UFMG (Avenida Santos Dumont, 174). O evento é aberto ao público e as inscrições podem ser feitas até o dia 30 de maio neste site.

A expectativa é de que o encontro seja um espaço para a apresentação e o diálogo sobre práticas contemporâneas de produção jornalística e de informação que se utilizam de dados públicos e abertos e do conceito de Open Web, além de proporcionar troca de experiências relacionadas ao uso da Lei de Acesso à Informação e dos portais de transparência governamentais.

As atividades estão divididas em dois momentos. Na segunda-feira, dia 2, às 18h30, Marina Amaral, diretora da Agência Publica de Reportagem e Jornalismo Investigativo; Fabiano Angélico, jornalista especializado em transparência e accountability; Gustavo Noronha, desenvolvedor de Software Livre há mais de 10 anos; e Jones Carvalho, presidente da ANOP (Associação Nacional dos Ouvidores Públicos) e ouvidor geral do Estado da Bahia; compõem a mesa de debate. A discussão abordará o acesso à informação, incidência política e produção de um jornalismo crítico e aprofundado, que se utiliza do conceito de dados abertos no seu processo de apuração, apresentação e geração de conteúdo.

Já na terça-feira, dia 3, às 8h30, atores locais foram convidados para uma roda de conversa em que poderão compartilhar suas experiências relacionadas ao acesso às informações públicas e atuação ativista, que se apropria dos dados para gerar e produzir informação para a ação política. No dia 03, o encontro será norteado pela temática da mobilidade urbana e contará com a participação da jornalista mineira Cristiana Castro; a integrante do Grupo de Trabalho de Mobilidade da Assembleia Popular Horizontal e do Coletivo Tarifa Zero BH, Junia Guedes; da coordenadora de Políticas Públicas do Instituto Ethos Christiane Sampaio; do bacharel em Ciências Econômicas e em Direito pela UFMG, mestre em Economia pela UnB, doutorando em Direito na UFMG e cidadão voluntário do Movimento Nossa BH, Bruno Carazza; e do jornalista, editor do Portal Minas Livre e membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação Aloisio Lopes.

O evento é organizado pelo Instituto Ethos, por meio do projeto Jogos Limpos, o grupo de pesquisa Centro de Convergência de Novas Mídias da UFMG e a organização não-governamental Oficina de Imagens realizam.

Veja a programação completa e saiba mais sobre o evento

 

Ouvidoria da Educação promove Encontro de Formação dos Técnicos de Direc

O ouvidor da Secretaria da Educação, Francisco Neto,  diz que encontro tem como objetivo fomentar o debate sobre participação social na gestão pública.

Ouvidor da Secretaria da Educação destaca importância do Encontro

Ouvidor da Secretaria da Educação destaca importância do Encontro

O debate sobre participação popular, ouvidoria e gestão pública esteve em pauta no Encontro de Formação dos Técnicos de Direc, realizado nesta terça (5) e quarta-feira (6), no Instituto Anísio Teixeira (IAT), em Salvador.

O encontro, organizado pela Ouvidoria da Secretaria da Educação, com apoio da Ouvidoria Geral do Estado da Bahia, reúne servidores das Direc e da Ouvidoria da sede da Secretaria. Durante o evento, os participantes serão capacitados para utilização do Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública (TAG).

De acordo com o ouvidor da Secretaria da Educação, Francisco Neto, o encontro tem como objetivo “fomentar o debate sobre participação social na gestão pública” e “avaliar as primeiras visitas do projeto Ouvidoria vai à Escola, bem como alinhar as orientações para a implementação da ação no âmbito das regionais.

Paulo Pontes, chefe de gabinete da Secretaria da Educação, pontuou que a ouvidoria é fundamental para estabelecer o diálogo com a comunidade escolar. “Cabe a nós, servidores públicos, identificar as necessidades da sociedade e a ouvidoria é importante neste processo”, comenta.

Chefe de Gabinete da SEC diz que ouvidoria é fundamental no diálogo com a sociedade

Chefe de Gabinete da SEC diz que ouvidoria é fundamental no diálogo com a sociedade

Na avaliação do ouvidor-adjunto do Estado, Danilo Franco, o evento é uma ótima experiência, pois coloca em debate as rotinas de trabalho das ouvidorias e alternativas para aprimorar a sua atuação.

Gestão democrática e Lei de Acesso à Informação
No primeiro painel do Encontro, os debates se concentraram sobre Gestão Democrática, Participação Popular e Controle Social na educação. Em sua palestra, o professor Jean Mário (Proam/SEC), defendeu que falar de gestão democrática é falar na mudança de paradigma no modelo de gestão.

Professor Jean Mário enfatizou a gestão democrática

Professor Jean Mário enfatizou a importância de uma gestão democrática

Na tese de Jean Mário, esse modelo deve estar pautado pela transparência, participação popular e aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão. Outro aspecto diz respeito a mudança necessária que os gestores precisam adotar para atuar em espaços de participação.

“As técnicas de gestão serão mais eficientes e potencializadas com os meios de participação que promovam o controle social”, pontua.

Em sua palestra, o ouvidor-adjunto, Danilo Franco, argumentou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) veio no bojo do processo de democratização do país e tornou o princípio da publicidade mais efetivo.

“A LAI estabelece que a transparência é um requisito essencial para o Estado Democrático de Direito, sem informação o cidadão não pode exercer plenamente a cidadania”, explica.

Na avaliação do ouvidor-adjunto, o acesso à informação é um direito fundamental ao cidadão e, consequentemente, o Estado precisa passar da cultura do sigilo para a cultura da transparência adotando uma postura mais ativa na divulgação de informações públicas.

Ouvidor-adjunto do Estado lembra que acesso à informação é direito do cidadão

Ouvidor-adjunto do Estado lembra que acesso à informação é direito do cidadão

No Governo do Estado da Bahia, dos mais de 23 mil pedidos de informação solicitados, 99% já foram respondidos no prazo legal. Os pedidos de informação representam 26% da demanda total da OGE. Confira abaixo a apresentação de Danilo Franco (se tiver dificuldade em visualizar, clique aqui)


Nesta quarta-feira (5) haverá ainda painel sobre Ouvidoria como instrumento de participação social e ferramenta de gestão pública, com o
ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, e a apresentação dos resultados e debates sobre o projeto Ouvidoria vai à Escola, com o ouvidor Francisco Neto (SEC).

CGU tem nova estrutura administrativa

Novas coordenações, novas diretorias e até uma nova secretaria. A Controladoria-Geral da União (CGU) conta agora com uma nova estrutura administrativa, prevista no Decreto n.º 8.109, de 17 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte. As mudanças buscam adequar a Casa aos novos desafios que surgiram nos últimos anos, em especial, com as leis de Acesso à Informação (n.º 12.527/11), de Conflito de Interesses (n.º 12.813/13), e Anticorrupção (n.º 12.846/13).

A Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI) passa a se chamar Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), que dispõe de uma estrutura compatível com a dimensão e relevância de suas competências, na formulação, coordenação e fomento a programas, ações e normas voltados à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social na administração pública e na sua relação com o setor privado.

A STPC nasce com duas diretorias: a de ‘Transparência e Controle Social’ (à qual estão subordinadas a coordenação-geral de Cooperação Federativa e Controle Social e a coordenação-geral de Governo Aberto e Transparência) e a de ‘Promoção da Integridade, Acordos e Cooperação Internacional’ (que abrange a coordenação-geral de Acordos e Cooperação Internacional e a coordenação-geral de Integridade).

A coleta e o tratamento de informações de natureza estratégica, que cabiam à SPCI, foram incorporadas pela Secretaria-Executiva, que ganhou uma diretoria específica para tratar do assunto, a Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas. Já a Assessoria Especial de Gestão de Projetos (AESP) foi transformada em Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, atividades que receberão ainda mais atenção a partir de agora.

A Ouvidoria-Geral da União (OGU), além de passar a contar com o cargo de ouvidor-geral adjunto, ganhou uma área encarregada de avaliar os recursos apresentados à CGU por conta da Lei de Acesso à Informação – a Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação.

A Corregedoria-Geral da União (CRG) também foi contemplada pelo decreto com a criação de duas coordenações-gerais: a de Monitoramento de Processos Disciplinares e a de Responsabilização de Entes Privados; essa última ficará responsável pela responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conforme a lei anticorrupção (n.º 12.846).

Com informações da CGU

Processos de licenciamento ambiental já podem ser consultados pela sociedade

A população já pode consultar todos os processos de licenciamentos concedidos pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), através do portal do Sistema Estadual de Informações Ambientais (Seia), no endereço www.seia.ba.gov.br. A medida é mais uma das ações desenvolvidas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), com o comprometimento de avançar nas questões ambientais, a partir da nova Política Ambiental da Bahia.

Para o secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, a disponibilização da consulta pelo público visa estabelecer um maior grau de transparência no que se refere aos processos de regulação que tramitam no órgão ambiental. Spengler disse também, que a democratização dos dados atende, a uma exigência das Leis Estadual e Federal – respectivamente 12.618/2012, e 12.527/11 que dispõem sobre o acesso à informação a sociedade.

O secretário explica que atualmente estão disponíveis no portal todos os processos concluídos e os arquivados. Porém, nos próximos dias, o cidadão poderá acompanhar também aqueles que estão em análise pelo órgão ambiental. Além disso, a proposta é ampliar a consulta a outros tipos de processos, a exemplo dos processos de fiscalização ambiental.

De acordo com a diretora geral do Inema, Márcia Telles, a Bahia sai na frente com esta ação pioneira. “A iniciativa permite ao cidadão consultar os processos sem precisar se deslocar ao órgão ambiental, utilizando o sistema com comodidade de maneira ágil com maior transparência”, pontuou.

Segundo o diretor de Programas e Projetos da Sema, Cláudio Mello, a consulta representa a democratização das informações, ao permitir que o cidadão acompanhe os processos de regulação ambiental, e por oferecer o  acesso aos documentos que compõem o processo, evoluindo ainda, para a visualização de certificados, notificações, portarias e parecer técnicos.

Seia
Em funcionamento desde julho de 2012, é um dos importantes instrumentos de integração das políticas e da reforma do licenciamento ambiental, que vem se consolidando, na prática, em processo único quando ocorre a análise ambiental, outorga, anuência de unidade de conservação, supressão de vegetação e outros atos associados.

A proposta do Sistema Estadual de Informações Ambientais é trazer mais comodidade para o cidadão, modernidade e segurança na formação e acompanhamento dos processos ambientais, que poderão ser solicitados via internet, a partir da prestação das informações necessárias e documentações exigidas.

Com informações da Ascom/Sema

FAB passa a divulgar informações sobre viagens de autoridades

A Força Aérea Brasileira (FAB) começou a disponibilizar nesta segunda-feira (15), no seu portal na internet, informações sobre viagens de autoridades em seus aviões. A medida é adotada após denúncias de uso indevido de aviões da FAB pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.

No portal da instituição www.fab.mil.br/acessoainformacao, na área Registro de Voos, o cidadão pode consultar a lista de autoridades que usou o serviço de transporte da FAB, locais de origem e destino, horas de pouso e decolagem, motivo da viagem e a previsão de passageiros. Dados referentes aos passageiros não constam na página, que exibe no final da listagem a observação “Demais informações deverão ser solicitadas diretamente à autoridade apoiada”.

De acordo com o Ministério da Defesa, por meio da assessoria, as informações serão disponibilizadas apenas no primeiro dia útil seguinte ao da viagem, até as 18h, por razões de segurança. Em casos de viagem com mais de um trecho, a informação será inserida na página da FAB no dia posterior à conclusão do último trecho.

O ministério informou ainda que a medida se dá após “entendimentos firmados no último dia 5 de julho entre os ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, com apoio do Comando da Aeronáutica”.

Com informações da Agência Brasil

CGU lança comunidade virtual para debater implementação da LAI

A iniciativa busca ser o ponto de encontro dos agentes públicos que trabalham com a implementação da LAI no país

banner-brasil-transparenteAmpliar as discussões sobre transparência e acesso à informação entre gestores públicos é o objetivo da comunidade virtual Brasil Transparente, lançada nesta segunda-feira (24) pela Controladoria-Geral da União (CGU). A iniciativa busca ser o ponto de encontro dos agentes públicos que estão trabalhando com a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em estados e municípios.

O ambiente, criado em parceria com a Câmara dos Deputados, está disponível em tempo integral na internet, por meio da plataforma e-Democracia – http://edemocracia.camara.gov.br/ –, espaço virtual, da Câmara, criado para incentivar e facilitar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o país. O serviço é gratuito e não exige senhas para participação.

O objetivo é que o debate virtual estimule o intercâmbio de informações relevantes ao desenvolvimento da transparência pública, propiciando a comunicação entre agentes estaduais e municipais. Por meio das discussões, os participantes poderão trocar experiências sobre treinamentos relativos à Lei de Acesso, bem como discutir questões técnicas para a implantação de sistemas eletrônicos para recebimento das demandas de informações pela sociedade, entre outros assuntos. Contudo, o espaço também está aberto à participação de todos os cidadãos interessados no assunto.

Além de participar do fórum de debates, o gestor que acessar o e-Democracia também terá acesso a material técnico sobre transparência pública, bem como a legislação e normas relativas ao tema, incluindo as regulamentações municipais e estaduais. A comunidade virtual reforçará o Programa Brasil Transparente, criado pela CGU para auxiliar estados e municípios a implementar medidas que garantam o acesso à informação.

O ambiente também poderá ser usado para divulgação de boas práticas e ações de sucesso implementadas em estados e municípios, no que se refere à implementação da LAI. Também será um ponto de contato com a coordenação do Programa Brasil Transparente.

As discussões realizadas na comunidade não representarão posições institucionais da CGU ou da Câmara, mas sim o compartilhamento de soluções e troca de experiências para dar efetividade ao acesso à informação em todo o país.

A Lei de Acesso à Informação
Em vigor desde o último dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – aplicável aos três poderes da União e aos estados, Distrito Federal e municípios – regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Agora, qualquer pessoa pode ter obter documentos e dados produzidos ou custodiados por órgãos públicos, desde que não estejam classificados como sigilosos.

A publicação da LAI significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra também a melhoria e o aperfeiçoamento da gestão pública brasileira.

Com informações da CGU

Governo Federal divulga relatórios de atendimento da LAI

O relatório pode ser extraído para o período desejado pelo usuário, limitado a doze meses de consulta. Saiba como acessar

laimarcagovfederalEstão disponíveis, no site do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), os relatórios estatísticos de atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Governo Federal. No total, podem ser acessados três tipos de relatórios, que contêm – em tabelas e gráficos – dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei de Acesso, bem como informações gerais sobre solicitantes.

As informações foram publicadas no último dia 1º de junho. É possível obter, por exemplo, a quantidade de pedidos recebidos por cada órgão; dados sobre a situação e características dos pedidos; informações sobre o perfil dos solicitantes; detalhes sobre as respostas; o número de recursos interpostos para chefes hierárquicos, autoridades máximas de órgãos e entidades, e para a CGU; os motivos de recurso, entre outros dados.

Para acessar o relatório, não é preciso ser cadastrado no e-SIC. Basta clicar no banner “Relatórios Estatísticos”, disponível na página inicial do Portal da LAI (www.acessoainformacao.gov.br).

O relatório pode ser extraído para o período desejado pelo usuário (em intervalos mensais), limitado a doze meses de consulta, podendo ser visualizado no próprio navegador (Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Internet Explorer) ou exportado para diversos formatos: Word, Excel, CSV, PDF, XML e MHTML. É possível consultar dados consolidados de toda a Administração Pública Federal ou dados específicos de um órgão/entidade cadastrado no e-SIC.

A publicação dos relatórios visa atender ao disposto no artigo 30, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A LAI tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Com informações da CGU

Reunião discute transparência nas contas públicas para a Copa

A reunião aconteceu na sala das comissões, no Paço Municipal – e teve a participação da Ouvidoria Geral do Estado.

Em encontro promovido pela Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Salvador, na manhã desta segunda-feira (20), foram apresentados dados do Instituto Ethos sobre as ações voltadas para aumentar a transparência no Executivo e no Legislativo de Salvador, para a Copa do Mundo de 2014. A reunião aconteceu na sala das comissões, no Paço Municipal – e teve a participação da Ouvidoria Geral do Estado.

Essa é a primeira vez que o Ethos é recebido em uma Casa Legislativa do país, para debater a proposta, chamada “Jogos limpos dentro e fora dos estádios”. O objetivo deste projeto é identificar os atores locais engajados na organização da Copa, e na discussão dos mecanismos para tornar a sociedade apta a fiscalizar as ações desenvolvidas pelas Câmaras e Prefeituras para preparar as cidades sede para os jogos de 2014.

Reunião debate transparência nas contas públicas para a Copa de 2014

Reunião debateu transparência nas contas públicas para a Copa de 2014

A representante de políticas públicas do Instituto Ethos, Christiane Sampaio, revelou que Salvador é uma das 10 cidades-sede da competição que apresenta o mais baixo índice de transparência. Numa escala de 0 a 100, a capital baiana teve nota 14,46.

O levantamento foi feito com base em parâmetros estabelecidos pela Lei Federal 12.527/2011, também conhecida como “Lei de Acesso a Informação (LAI)”. Eles foram organizados em um questionário com 100 perguntas feitas aos executivos municipais, para responder se há desvios nos gastos públicos.

Os dados serão apresentados no 1º Encontro de Ouvidorias das Cidades sede da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, que será realizado nos dias 27 e 28 de maio, no Centro de Convenções. A representante do Ethos informou ainda que já foi assinado o “Pacto pela Transparência Municipal” onde o prefeito assumiu o compromisso de regulamentar a LAI.

Transparência
A Ouvidora Geral da Câmara Municipal, Vereadora Aladilce Souza (PC do B) destacou a importância da iniciativa do instituto, em levantar os dados sobre a aplicação da Lei, a pouco mais de um ano da competição internacional. “Temos que aproveitar esse grande evento internacional, que é a Copa do Mundo, e fortalecer a rede de ouvidorias e parceiros, que possibilite ao cidadão ter acesso transparente a todos os dados relacionados aos gastos públicos”, afirmou.

Para Christiane Sampaio, a reunião foi fundamental para estabelecer uma nova forma de se enxergar o Legislativo. “É a primeira vez que temos um encontro como esse. Existe uma dificuldade e um descrédito da sociedade junto as Câmaras Municipais na solução dos problemas. Saber que a Ouvidoria do Legislativo de Salvador se preocupa com isso nos deixa interessados em estabelecer ações conjuntas mais vezes”, disse Christiane.

O ouvidor-adjunto do Estado, Danilo Franco, também pontuou a importância da reunião, e quer que mais instituições da sociedade civil procurem a OGE. “É raro um grupo como esse buscar as ouvidorias. É um sinal da falta de uma noção de transparência em toda a sociedade. Por isso, precisamos que momentos como esse se repitam para criarmos espaços de discussão sobre a transparência”, destacou.

Com informações da  Ouvidoria da CMS/Texto e foto: Lucas Mascarenhas

“Arquivo Público é peça fundamental para consolidação da LAI”, diz ouvidor-geral

Lei de Acesso à Informação (LAI) é oportunidade para reestruturar os processos de arquivamento de documentos públicos, diz ouvidor-geral

“O Arquivo Público é peça fundamental para a consolidação da Lei de Acesso à Informação”. A declaração é do ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, durante palestra no II Fórum Baiano de Arquivos e Bibliotecas Públicas, que é realizado de 25 a 27 de julho, na Biblioteca Cental dos Barris, em Salvador.

Em sua fala, o ouvidor-geral pontuou que a Lei de Acesso à Informação tem duas dimensões: política e administrativa.

“A dimensão política diz respeito ao controle social e a transparência. Já a administrativa refere-se às medidas que o Estado precisa adotar para reestruturar o fluxo da informação e o seu próprio funcionamento”, explica.

Na avaliação de Carvalho, o Arquivo Público pode auxiliar o Governo do Estado, sobretudo, na padronização do arquivamento dos documentos públicos. “Para cumprir o prazo de resposta da LAI será fundamental a digitalização dos documentos, bem como a certificação digital para tais materiais”, pontua.

Por fim, o ouvidor-geral defendeu ainda a LAI significa a oportunidade de reestruturar o Arquivo Público da Bahia, assim como organizar os procedimentos de arquivamento em cada órgão público estadual.

Confira a cobertura completa do II Fórum Baiano de Arquivos e Bibliotecas Públicas