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Lei do Marco Civil da Internet é uma grande vitória para os brasileiros, considera CGI.br

A partir de agora o Brasil tem um instrumento para garantir o respeito aos direitos humanos na internet. Saiba mais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial responsável por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no País, considera a lei do Marco Civil da Internet uma grande vitória para os brasileiros. Para a entidade, esse é um momento histórico, pois, através de um processo aberto e colaborativo inédito, os brasileiros puderam opinar e, hoje, possuem um marco civil que protege e define a Internet e seus usuários.

Aprovada no Senado na noite da última terça-feira (22) e sancionada pela presidente Dilma na quarta-feira (23), durante o NETmundial – Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet –, a lei será publicada no Diário Oficial e terá um período de 45 dias para entrar em vigor.

A consolidação de direitos e deveres é fundamental para promover a transparência e confiança no uso integral da Internet. O texto do Marco Civil é historicamente originário do decálogo de princípios proposto pelo CGI.br em 2009 (http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm) e, hoje, visto internacionalmente como uma referência para a Internet.

“O Marco Civil demonstra a viabilidade e sucesso das discussões abertas, multissetoriais e a utilização inovadora da Internet. É um exemplo de que o desenvolvimento da Internet é uma experiência inovadora porque no processo de elaboração do Marco Civil ecoaram vozes das ruas, das redes e das instituições. O Brasil defende que a Internet seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente”, destaca a Presidente Dilma Rousseff, em discurso no NETmundial, logo após sancionar a lei.

Com a aprovação da lei do Marco Civil, o Brasil reforça sua posição privilegiada entre os líderes mundiais no debate sobre o futuro da governança da Internet, principalmente, pelo fato disso ter acontecido durante o NETmundial, evento que acontece nesta quarta (23) e quinta-feira (24), em São Paulo, e reúne entidades internacionais de diversos setores envolvidos com a governança da Internet.

O CGI.br acompanhou desde o início o processo que levou à aprovação do Marco Civil e se esforçou para garantir que princípios fundamentais continuassem no texto para que o futuro da Internet permaneça baseado em um uso livre e aberto:

Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

Neutralidade da rede
Filtragem ou privilégios de tráfego de dados devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

Inimputabilidade da rede
O combate a ilícitos na rede deve ser dirigido aos responsáveis finais e não aos meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.

Com informações do CGi.br

Prorrogada as inscrições para o projeto Universidade para Todos

O candidato poderá esclarecer as dúvidas referentes à sua inscrição no projeto por meio do telefone 0800 285 8000. Leia mais

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O candidato poderá esclarecer as dúvidas referentes à sua inscrição por meio do telefone 0800 285 8000 | Foto: Divulgação/SEC

As inscrições para o cursinho pré-vestibular gratuito Universidade para Todos foram prorrogadas e seguem abertas até esta sexta-feira (4). Para se candidatar a uma das 21.785 vagas, o interessado deve se inscrever exclusivamente pela internet. O projeto, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, é desenvolvido em parceria com a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).

>> Acesse a página do Universidade para Todos

Pode participar da iniciativa o estudante que estiver regularmente matriculado no 3º ano do ensino médio regular seriado, ou no 4º ano da educação profissional integrada ao ensino médio da rede pública estadual e/ou municipal da Bahia, tenha cursado, em escola pública municipal e/ou estadual da Bahia, o ensino fundamental (5ª a 8ª séries, atual 6º ao 9º ano ou modalidades correspondentes, e 1ª e 2ª séries do ensino médio regular ou modalidades correspondentes), egresso da rede pública estadual e/ou municipal da Bahia e tenha cursado, em escola pública municipal e/ou estadual da Bahia, o ensino fundamental e médio, regular seriado ou modalidades correspondentes.

O candidato poderá esclarecer as dúvidas referentes à sua inscrição por meio do telefone 0800 285 8000, que funcionará de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 12h e das 13h30 às 18h, ou pelo e-mail: upt@educacao.ba.gov.br.

Com informações da Secretaria da Educação

Câmara Federal aprova projeto do marco civil da internet

Marco Civil é um avanço na legislação brasileira | Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Marco Civil é um avanço na legislação brasileira | Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.

A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.

Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

Regulamentação por decreto
Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.

A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.

De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.

A oposição e o PMDB entendiam que a redação anterior do texto do marco civil permitiria a formulação de um decreto regulamentando pontos não tratados pelo projeto.

Data centers
Como resultado das negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff.

Tanto partidos da oposição quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.

Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País.

Apoio
Ao falar em Plenário, Molon citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto “reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”.

Para Berners-Lee, a aprovação das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidades públicas seria “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”.

Continua:

Íntegra da proposta

Com informações da Agência Câmara Notícias

Secretaria da Educação abre inscrições para o projeto Universidade para Todos

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Em 2014, serão disponibilizadas 21.785 vagas em cerca de 178 localidades do Estado da Bahia | Foto: Divulgação/SEC

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia abre, entre a próxima terça-feira (25) e 1º de abril, as inscrições para o cursinho pré-vestibular gratuito Universidade para Todos. Para se candidatar a uma das 21.785 vagas, o interessado deve se inscrever exclusivamente pela internet. O projeto é desenvolvido em parceria com a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).

>> Acesse a página do Universidade para Todos

Pode participar da iniciativa o estudante que estiver regularmente matriculado no 3º ano do ensino médio regular seriado, ou no 4º ano da educação profissional integrada ao ensino médio da rede pública estadual e/ou municipal da Bahia, tenha cursado, em escola pública municipal e/ou estadual da Bahia, o ensino fundamental (5ª a 8ª séries, atual 6º ao 9º ano ou modalidades correspondentes, e 1ª e 2ª séries do ensino médio regular ou modalidades correspondentes), egresso da rede pública estadual e/ou municipal da Bahia e tenha cursado, em escola pública municipal e/ou estadual da Bahia, o ensino fundamental e médio, regular seriado ou modalidades correspondentes.

O candidato poderá esclarecer as dúvidas referentes à sua inscrição por meio do telefone 0800 285 8000, que funcionará de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 12h e das 13h30 às 18h, ou pelo e-mail: upt@educacao.ba.gov.br.

Com informações da Secretaria da Educação

Planos de saúde: beneficiários poderão acompanhar demandas pela internet

Os beneficiários de planos de saúde que fizerem uma reclamação por qualquer um dos canais de relacionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderão acompanhar o andamento da demanda pelo portal da agência reguladora na internet.

A reclamação deve ser feita no Espaço do Consumidor, na seção Acompanhamento de Solicitações. Lá estarão disponíveis todos os documentos referentes à demanda, como os pareceres da agência e as respostas das operadoras.

Além, disso, a ANS passa a usar a mediação de conflitos para problemas não assistenciais, como reajustes indevidos, quebra de contratos, alteração e rede credenciada.

Desde 2010 a mediação de conflitos para queixas de natureza assistencial, como descumprimento de prazos máximos para agendamento de consultas, exames e cirurgias e negativa de autorização, foi instituída pela ANS. Em 2013, o percentual de resolução de demandas por meio da mediação chegou a 85,5%.

A mediação de conflitos começa depois que o beneficiário entra em contato com a agência informando que a operadora não solucionou um problema referente ao plano de saúde.

A operadora é notificada sobre a queixa e a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação, terá cinco dias úteis para resolver o problema do beneficiário – em caso de queixa de natureza assistencial -, ou dez dias úteis – se a queixa for de natureza não assistencial.

Se o problema for resolvido dentro dos prazos e normas estipulados pela ANS, a demanda é encerrada. Caso não seja dada uma solução, a ANS inicia uma apuração que pode resultar em abertura de processo administrativo sancionador e aplicação de multa contra a operadora. O acúmulo de reclamações pode acarretar a suspensão da venda de planos de saúde.

Com informações do Portal Brasil

Anatel amplia direitos de usuários de telefonia, internet e TV paga

O Brasil terá novas regras para telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura em 120 dias. Com a aprovação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), em portaria publicada nesta segunda-feira (10) pela Agência Nacional de Telecomuicações (Anatel) no Diário Oficial da União, direitos e garantias dos usuários desses serviços serão ampliados.

Entre os benefícios previstos estão facilidades para o cancelamento dos serviços, a pedido do cliente. O bloqueio passará a ser feito de forma mais automática e com prazo máximo de dois dias para a conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais.

consumidor

Caso a ligação feita com a operadora caia, caberá à própria empresa fazer o retorno. Lojas associadas às operadoras passarão a ter, também como atribuição, o cancelamento de contas. Além disso, caberá a esses estabelecimentos fazer atendimento aos clientes que buscam resolver problemas na conta, bem como a fazer o registro de reclamações.

As novas regras fixam uma validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os limites de serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.

No caso dos pós-pagos, as novas regras preveem, ainda, faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato.

Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes – prática relatada em queixas reportadas à Anatel.

As principais mudanças poderão ser conferidas na página da Anatel.

Com informações da Agência Brasil

Estudantes podem realizar matrícula pela internet até esta quinta (20)

Prazo encerra nesta quinta-feira (20) | Foto: Divulgação/SEC

Prazo encerra nesta quinta-feira (20) | Foto: Divulgação/SEC

Os estudantes da rede pública municipal de Salvador, Feira de Santana e Catu que desejam estudar em escolas da rede estadual, além de poder realizar a matrícula presencialmente, em qualquer unidade escolar do Estado, podem utilizar, também, a internet. Nesse caso, basta acessar aqui, até esta quinta-feira (20). A opção é válida para os estudantes concluintes das séries iniciais e finais do ensino fundamental que possuam o código encaminhado pelas secretarias municipais de educação.

O sistema online já foi utilizado para a renovação de matrícula e transferência de estudantes entre escolas da rede estadual de ensino. “Estamos ampliando a matrícula pela internet de forma gradativa. O sistema faz com que estudantes, pais ou responsáveis possam realizar a matrícula sem sair de casa ou do trabalho”, conta a diretora de atendimento à rede escolar da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, Eliana Carvalho.

A matrícula para alunos novos de outras cidades, ou da rede de ensino privada, só poderá ser realizada diretamente na escola.

Documentação
Para realizar a matrícula, estudantes, pais ou responsáveis deverão apresentar o original do histórico escolar; os originais e as cópias da Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade; do CPF e do comprovante de residência e a carteira do Setps para unidades escolares do município de Salvador. No caso da matricula ou transferência realizada pela internet, a documentação deverá ser entregue na escola para a qual o aluno se matriculou, de acordo com o prazo estipulado no comprovante de matricula.

Dinamização da educação básica
A Secretaria da Educação vem dinamizando a oferta da educação básica em todo o Estado com a criação dos Centros Noturnos de Educação e a educação integral. Em 2014, além de contar com os Centros Noturnos que já funcionam em Feira de Santana, Senhor do Bonfim e Vitória da Conquista, a população vai receber, também, o primeiro Centro da capital baiana, implantado no Colégio Estadual Teixeira de Freitas, no bairro Nazaré. Ainda estão previsto, para este ano, os Centros de Itamaraju, Conceição do Coité, Jacobina, Campo Formoso e Cachoeira.

Com informações da Secretaria da Educação

Estão abertas as inscrições para Colégio e Creche da Polícia Militar

Confira o edital

Confira o edital para as vagas no CPM

O edital para inscrições no processo seletivo do Colégio da Polícia Militar (CPM) e Creche da Polícia Militar, Nossa Senhora das graças, foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 28/12/2013. As inscrições serão realizadas pela Internet das 07 horas do dia 06/01/2014 até às 18 horas do dia 12/01/2014.

Inscrições para Creche

Inscrições para o Colégio

Servidores podem consultar processos da Previdência via internet

O profissional poderá solicitar e acompanhar a emissão do registro profissional via internet | Crédito: Portal Brasil

Consulta via internet vai facilitar vida do servidor | Crédito: Portal Brasil

A Previdência Estadual disponibiliza aos interessados do Estado a consulta via internet de todos os seus processos, como a concessão de aposentadorias, pensões, averbações por tempo de serviço e demais benefícios. Através do Portal do Servidor é possível acompanhar a tramitação detalhada dos processos, sem a necessidade de se deslocar até a uma unidade do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev) para realizar a pesquisa.

Para fazer sua consulta clique aqui

Atualmente, cerca de 8 mil processos de aposentadoria e pensões tramitam junto à Previdência Estadual e a expectativa da Secretaria da Administração (Saeb) é de que, com o acesso mais fácil à informação, o tempo de atendimento e resolução das demandas da Previdência tenha uma redução significativa, uma vez que o interessado poderá acompanhar passo a passo cada etapa do processo.

Para possibilitar o acesso dos servidores aos processos, foi utilizada a base de dados do Sistema de Cadastramentoi e Acompanhamento Administrativo e Judicial (Sicaj). Com a consulta online é possível pesquisar sobre cada procedimento aberto junto à Suprev, incluindo a Diretoria, Coordenação e até o nome do servidor ou analista responsável pelo andamento do processo.

A Previdência da Bahia completa o ano de 2013 com 30.071 aposentadorias concedidas desde a criação da Superintendência de Previdência (Suprev), em 2008, como unidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) baiano, centralizando a gestão previdenciária administração estadual. Desse total, 4.869 aposentadorias foram publicadas somente este ano. A Previdência Estadual é vinculada à Saeb.

Com informações do Portal do Servidor

Procon-BA inicia “Operação Comércio Eletrônico”

Em razão dos avanços tecnológicos e dos novos canais de distribuição eletrônica e integração dos mercados, o Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, deflagrou na manhã desta segunda-feira (21) a “Operação Comércio Eletrônico”.

Objetivo é realizar a análise virtual dos websites e constatar as irregularidades | Foto: Divulgação/SJCDH

Objetivo é realizar a análise virtual dos websites e constatar as irregularidades | Foto: Divulgação/SJCDH

Com base no Decreto Nº 7962 de 2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, e considerando o número crescente de reclamações registradas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SINDEC, além da vulnerabilidade do consumidor nesta modalidade de relação de consumo, a Operação tem o escopo de realizar a análise virtual dos websites e constatar as principais irregularidades referentes ao descumprimento contratual, em especial, às cláusulas que versam sobre a entrega e as questões relacionadas ao cumprimento de oferta dos produtos e serviços.

Além disso, os websites devem fornecer, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: nome empresarial e número de inscrição do fornecedor; endereço físico e eletrônico; características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;  discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; condições integrais da oferta;  informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

“É direito do consumidor, além do acesso facilitado aos seus direitos e como exercê-lo, estar protegido contra práticas abusivas, como é o caso da publicidade enganosa. É importante salientar que, nas hipóteses de cancelamento contratual, devem ser assegurados, ainda, a possibilidade de cancelar a transação antes de concluir a compra, bem como a confirmação, pelo fornecedor, do recebimento do pedido sem atraso e por meios eletrônicos”, explica o Superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.

Os consumidores que foram vítimas de práticas abusivas relacionadas ao comércio eletrônico de produtos e serviços devem enviar suas denúncias para o email: denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br.

Com informações da SJCDH