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Você sabe como como solicitar o seu Cartão SUS?


O que é?
É um documento projetado para facilitar o acesso à rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e conter dados sobre quando e onde o paciente foi atendido, quais serviços foram prestados e por qual profissional e quais procedimentos foram realizados.

Qual sua importância?
Os objetivos do Sistema Cartão Nacional de Saúde são organizar e sistematizar dados sobre o atendimento prestado aos usuários; dotar a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) de um instrumento que facilite a comunicação entre os diversos serviços de saúde; fornecer informações sobre uma pessoa usuária do SUS em qualquer ponto do País; e gerar dados confiáveis e atualizados que permitam planejamento e intercâmbio de conhecimento para subsidiar a elaboração e execução das políticas públicas de saúde.

Onde pedir?
É possível imprimi-lo em todos os municípios do Brasil. O ideal é que o cidadão tenha o seu Cartão Nacional de Saúde entregue no seu atendimento pelo SUS.

Quanto custa?
O cartão é fornecido gratuitamente.

Quem pode tirar?
O cadastro é feito em hospitais, clínicas e postos de saúde ou locais definidos pela secretaria municipal de saúde, mediante a apresentação de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento. Seu uso facilita a marcação de consultas e exames e garante o acesso a medicamentos gratuitos.

Com informações do Portal Brasil

Embasa reabre inscrições para Programa de Estágio 2014

A Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa) inscreve desta quarta-feira (19) ao próximo dia 31 para o Programa de Estágio 2014. Os cargos do nível técnico e superior são destinados aos municípios de Salvador, Alagoinhas, Camaçari, Candeias, Vitória da Conquista e Caetité.

O processo seletivo será realizado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL/BA) e contará com três etapas – recrutamento, triagem curricular e entrevista. Os editais com informações sobre as inscrições estão disponíveis na internet.

Para participar do processo, os alunos deverão ter pelo menos 50% do curso concluído. Eles atuarão quatro horas diárias, recebendo auxílio transporte e bolsa auxílio que varia de R$ 280 a R$ 350.

Com informações da Embasa

Matrícula para alunos novos na rede estadual começa nesta sexta (21)

Foto: Ascom/Sec

O processo poderá ser realizado presencialmente, em qualquer unidade escolar do estado, independente daquela na qual o estudante deseja estudar | Foto: Ascom/Sec

A rede pública estadual de educação da Bahia inicia, nesta sexta-feira (21), a matrícula para novos estudantes oriundos da rede privada ou de outros estados. No período de 21 a 24 de fevereiro, podem se matricular os estudantes que desejam cursar o ensino fundamental ou proeja fundamental. Já nos dias 25 e 26 de fevereiro, a matrícula será aberta para o ensino médio e técnico de nível médio (EPI e Proeja Médio).

O processo poderá ser realizado presencialmente, em qualquer unidade escolar do estado, independente daquela na qual o estudante deseja estudar.De 25 de fevereiro a 7 de março, ocorrem as matrículas para os classificados no sorteio eletrônico da educação profissional (Prosub). Nesse período, o estudante deverá se dirigir ao centro territorial e estadual de Educação Profissional para o qual se inscreveu, no turno em que pleiteou a vaga.

Documentos necessários
No momento da matrícula, estudantes, pais ou responsáveis deverão apresentar o original do histórico escolar, os originais e as cópias da Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade, do CPF e do comprovante de residência e a carteira do Setps para unidades escolares do município de Salvador.

Será aceito, excepcionalmente, em substituição ao histórico escolar, na forma da legislação vigente, atestado de escolaridade original, firmado pela direção da unidade escolar, que deverá especificar o curso, a série/ano do estudante no ano letivo de 2013, ou de anos anteriores, bem como o curso, a série/ano que o estudante estará apto a cursar no ano letivo de 2014.

Calendário de matrícula

Alunos novos
21 e 24 de fevereiro – Matrícula para o ensino fundamental e proeja fundamental.
25 e 26 de fevereiro – Matrícula para o ensino médio e técnico nível médio.
25 de fevereiro a 7 de março – Subsequente / Prosub

Com informações da Secretaria da Educação

Divulgada as regras para declaração do Imposto de Renda 2014

impostoderenda

O Diário Oficial da União publicou  nesta sexta-feira (21) a Instrução Normativa que estabelece as regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que começa no dia 6 de março. O prazo final será o dia 30 de abril em 2014. A multa mínima para quem não entregar no prazo é R$ 165. A entrega da declaração deverá ser feita pela internet, utilizando o Receitanet, programa de transmissão da Receita Federal, ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones para sistemas operacionais Android e iOS (Apple). A Receita não receberá mais as declarações em disquete, que eram entregues no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Os formulários de papel já haviam sido abolidos pela Receita Federal.

Como nos outros anos, o contribuinte que enviar no início do prazo deverá receber a restituições nos primeiros lotes, salvo inconsistências, erros ou omissões no preenchimento da declaração. Também terão prioridade no recebimento das restituições, os contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, além de portadores de moléstia grave e deficientes físicos ou mentais.

Os lotes regulares começam a ser liberados no dia 16 de junho e terminam em 15 de dezembro de 2014. Após a liberação desses lotes, as restituições serão pagas em lotes residuais para os contribuintes que corrigirem as declarações. Deve declarar, entre outros, quem recebeu rendimentos tributáveis cuja a soma foi superior a R$ 25.661 em 2013, além daqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil, em 2013.

A declaração do IRPF 2014 é obrigatória ainda para quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Também declaram quem adquiriu posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil. A declaração deve ser preenchida ainda pelos que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que estavam nesta condição em 31 de dezembro de 2013.

A regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados a partir da celebração do contrato de venda. Quem obteve, no ano passado, receita bruta superior a R$ 128.308 de atividade rural também deve declarar.

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado. A opção implica na substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 15.197. O desconto simplificado não é permitido para o contribuinte que pretende compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

Com informações da Agência Brasil

Matrículas na rede estadual de ensino seguem até o dia 26 de fevereiro

Para realizar a matrícula, basta procurar qualquer unidade escolar estadual, mesmo que não seja na qual o estudante deseja estudar

O ano letivo 2014 será iniciado em 10 de março | Foto: Claudionor Jr. Ascom/Educação

O ano letivo 2014 será iniciado em 10 de março | Foto: Claudionor Jr. Ascom/Educação

Seguem até o dia 26 de fevereiro as matrículas para o ano letivo 2014 na rede pública estadual de ensino. Para realizar a matrícula, basta procurar qualquer unidade escolar do Estado, mesmo que esta não seja a unidade na qual o estudante deseja estudar, ou, ainda, acessar o Portal de Educação (www.educacao.ba.gov.br/matricula), utilizando o código gerado pelo Sistema de Gestão Escolar (SGE) na carta de renovação distribuída nas unidades escolares da rede. O ano letivo 2014 será iniciado em 10 de março.

De acordo com a diretora de atendimento à rede escolar da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, Eliana Carvalho, o primeiro dia de matrícula foi tranqüilo. “A cultura dos pais de irem cedo à escola está sendo quebrada. Neste primeiro dia, não tivemos a formação de grandes filas, e o movimento está dentro do esperado. A matrícula pode ser feita em qualquer escola, portanto, não há a necessidade de chegar cedo ou formar filas”, declarou.

No momento da matrícula, estudantes, pais ou responsáveis deverão apresentar o original do histórico escolar, além de original e cópia da Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade, do CPF, comprovante de residência e, ainda, a carteira do Setps para unidades escolares do município de Salvador. Caso a matrícula ou a transferência seja realizada pela internet, a documentação deverá ser entregue na unidade escolar para a qual o estudante se matriculou, obedecendo ao prazo determinado no comprovante de matrícula.

Matrícula pela internet
A matrícula pela internet é destinada aos estudantes regularmente matriculados na rede estadual de ensino com freqüência regular até o final do ano letivo de 2013, aos alunos que não renovaram sua matrícula ou para aqueles que pretendem se transferir para outra unidade escolar da rede. O recurso também pode ser utilizado para a matrícula de estudantes oriundos das redes municipais de Salvador, Catu e Feira de Santana, com o código encaminhado pelas secretarias municipais de educação.

Calendário de matrícula 2014

Alunos da rede pública
17 e 18 de fevereiro – Transferência de alunos da rede estadual.

19 e 20 de fevereiro – Matrícula de concluintes das series iniciais e finais do ensino fundamental.

Alunos novos
21 e 24 de fevereiro – Matrícula para o ensino fundamental e proeja fundamental.

25 e 26 de fevereiro – Matrícula para o ensino médio e técnico nível médio.

Cerca de 200 mil documentos foram abandonados nos postos SAC

O abandono dos documentos nos postos resulta em prejuízo econômico, tanto para o Estado quanto para o cidadão |Foto: Ivan Baldivieso/AGECOM

O abandono dos documentos nos postos resulta em prejuízo econômico, tanto para o Estado quanto para o cidadão |Foto: Ivan Baldivieso/AGECOM

Entre carteira de trabalho (CTPS), identidade (RG) e habilitação (CNH), cerca de 200 mil documentos foram abandonados nos postos SAC da capital e interior do estado. Só de carteiras de trabalho, são 168 mil à espera de seus donos – o número inclui as carteiras emitidas pelas unidades do SineBahia em todo o estado. Diante do acúmulo da documentação as secretarias da Administração (Saeb) e do Trabalho Emprego e Renda e Esporte (Setre) estão fazendo um chamamento público para que o cidadão procure a unidade onde fez a solicitação do documento e faça o seu resgate. Documento de grande procura no SAC, a carteira de identidade registra 20.526 documentos a serem resgatados pelo cidadão. Já o número de habilitações desprezadas chega a 7.313 carteiras.

Diferente do RG, que permanece no posto onde foi solicitado pelo período de seis meses, e da CNH, que obedece ao período de validade presente no documento, a carteira de trabalho não tem validade e por isso não pode ser descartada. Há carteiras estocadas por mais de dez anos pelo Estado. As mais antigas estão no SAC Barra, datada de 2002, e no SAC Iguatemi, emitida no ano de 2003.

O interior baiano reúne o maior número de carteiras de trabalho retidas em toda a rede: são 94.590 unidades do documento, enquanto que na capital e RMS, são 72.856. O posto SAC de Barreiras é o que registra maior índice: 7.203 carteiras de trabalho aguardando retirada. Em seguida vem o SAC Iguatemi, em Salvador (6.431), e Alagoinhas (2.750).

Para o resgate do documento, o cidadão precisa apenas estar munido do protocolo de atendimento ou de documento de identificação. O documento também pode ser solicitado em uma das 1.024 unidades do SineBahia, onde o documento foi retirado.

A Setre salienta que desde junho de 2010, quando todas as unidades de emissão do documento foram informatizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador que tiver sua carteira armazenada – pendência no sistema – não poderá solicitar novo documento em nenhum outro local em todo o Brasil. Uma segunda via somente é possível se não tiver a retirada do documento pendente. Antes da informatização, a solicitação da Carteira de Trabalho podia ser feita indefinidamente pelo trabalhador, em qualquer unidade.

Além da convocação governamental para que o cidadão busque seus documentos, a Secretaria da Administração (Saeb) destaca que o abandono dos documentos nos postos resulta em prejuízo econômico, tanto para o Estado quanto para o cidadão. Em valores atuais e como parâmetro de custos, a emissão da 2ª via do RG tem taxa de R$28,00. A este valor pago pelo cidadão para custear a emissão do documento propriamente dita, soma-se, por exemplo, os custos fixos para a manutenção da rede SAC em todo o estado. Hoje a Bahia possui 49 postos SAC na capital e interior, sendo 31 unidades fixas padrão do SAC, 15 Pontos Cidadão (unidade compacta de atendimento para município de pequenos e médios portes), e três carretas do SAC Móvel.

Emissão
São emitidas mensalmente, 98,8 mil carteiras de identidade por toda a rede SAC de atendimento ao cidadão. O segundo documento mais procurado na rede é a Habilitação que responde pela emissão de 64 mil documentos todo mês. No SAC e postos Sinebahia, a emissão da primeira e segunda vias da CTPS gera um total de 24,7 mil carteiras expedidas. O documento pode ser solicitado em doze dos treze postos fixas da capital e Região Metropolitana, além das 44 unidades fixas lotadas no interior, além de nos 1.024 balcões do Sinebahia.

Para mais informações sobre os postos da Rede SAC na capital e interior, como endereços e horários de atendimento, basta acessar o site www.sac.ba.gov.br ou ligar para o 0800 071 5353 (telefone fixo) e 4020 5353 (telefone móvel).

Com informações da Saeb

Tire suas dúvidas sobre o alistamento militar

Neste ano, o alistamento deve ser feito entre 1º de janeiro e 30 de junho| Divulgação/Exército

Neste ano, o alistamento deve ser feito entre 1º de janeiro e 30 de junho| Foto: Divulgação/Exército

O alistamento militar é um ato obrigatório a todo jovem brasileiro do sexo masculino. A inscrição deve ser realizada no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos, na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência. Confira as perguntas abaixo e infome-se o Serviço Militar.

1) Quem deve realizar o alistamento militar?
O alistamento militar é obrigatório para todo cidadão brasileiro do sexo masculino. Brasileiros naturalizados ou por opção deverão realizar o alistamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.

2) Qual é o período do alistamento militar?
O alistamento militar deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Neste caso, o candidato concorrerá à seleção geral realizada no mesmo ano do alistamento podendo ser incorporado no quartel no ano seguinte. Quem se alista após os seis primeiros meses será encaminhado à seleção geral do ano seguinte ao alistamento.

3) O que fazer se eu perder o prazo do alistamento?
O brasileiro deve comparecer a uma Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio, pagar a multa prevista na legislação vigente e realizar o seu alistamento militar.

4) Qual é o valor da multa para quem não se alistou?
O valor da multa é R$ 1, 38 (um real e trinta e oito centavos) a ser paga nas seguintes instituições: Banco do Brasil (sem taxa de serviço), Caixa Econômica Federal (taxa de R$ 1,02 -um real e vinte e dois centavos) e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (taxa de R$ 1,55 – um real e vinte e cinco centavos).

5) Completo 18 anos em 2014 mas moro no exterior, o que fazer?
O brasileiro residente no exterior que está em idade de alistamento (ano em que completa 18 anos), deverá dirigir-se à Representação Consular (Consulado/Embaixada) mais próxima e realizar o seu alistamento. Na primeira oportunidade que retornar ao Brasil, deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência e regularizar a situação militar no País.

6) Posso escolher em qual Força Armada quero prestar o Serviço Militar?
Durante a Seleção Geral, o brasileiro poderá indicar sua preferência pela Marinha, Exército ou Força Aérea. No entanto, somente será atendido caso venha a se enquadrar nos perfis e padrões previamente estabelecidos para cada Força Armada, de acordo com a disponibilidade de vagas.

7) Onde devo me alistar?
O alistamento é realizado na  Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio. A Junta de Serviço Militar é um órgão alistador pertencente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

8) Quais documentos devo levar?
Ao se dirigir a uma Junta de Serviço Militar, o brasileiro deverá estar munido dos seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento ou documento de identidade. No caso de ser naturalizado ou por opção, levar a prova de naturalização ou certidão do termo de opção;
  • Comprovante de residência ou declaração firmada pelo alistando ou por procurador; e 01 (uma) fotografia 3×4 (recente, de frente e sem retoques).

Conforme a Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009, podem ser aceitos como documento de identidade (todos dentro de sua validade): carteira de identidade; carteira de trabalho; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que permita a identificação do alistado.

9) Quais são as etapas do alistamento militar?
O recrutamento militar compreende as seguintes fases: alistamento, seleção (aspectos físico, cultural, psicológico e moral), distribuição (encaminhado à Marinha, Exército ou Aeronáutica), e a incorporação (ingresso nas Forças Armadas).

10) O que acontece se eu não prestar o serviço militar?
O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de “fora do prazo”. Ao não estar em dia com as suas obrigações militares, o cidadão não poderá:

  • Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
  • Ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
  • Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
  • Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
  • Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
  • Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
  • Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
  • Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

11) O que é o Certificado de Alistamento Militar (CAM)?
Certificado de Alistamento Militar (CAM) é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial. Será fornecido gratuitamente pela Junta de Serviço Militar (órgão alistador). Nos limites da sua validade, e com as anotações devidas, o CAM é, ainda, documento comprobatório de que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares.

12) Posso adiar o alistamento militar?
Não, o alistamento militar é um ato obrigatório que deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Entretanto, durante a fase de alistamento poderá ser solicitado o adiamento de incorporação.

13) O que é adiamento de incorporação?
É o ato de transferência de um brasileiro alistado para prestar o Serviço Militar Inicial com outra turma posterior a sua.

14) Onde pode ser solicitado o adiamento de incorporação?
O adiamento de incorporação pode ser solicitado na Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio, desde que o brasileiro satisfaça algumas condições estabelecidas na Lei do Serviço Militar e seu Regulamento.

15) Pessoas com deficiência se alistam no Serviço Militar?
Sim, pois o alistamento militar é um ato constitucional obrigatório. No entanto, durante o alistamento militar, o brasileiro que apresenta aparente incapacidade física e/ou mental estará isento do Serviço Militar e poderá requerer na Junta de Serviço Militar, o seu Certificado de Isenção (CI). Os demais casos de incapacidade física e/ou mental não aparentes devem ser verificados no exame médico durante a Seleção Geral.

16) O que acontece após o alistamento militar?
Após o alistamento, a data de retorno do brasileiro à Junta de Serviço Militar será anotada ou anexada no verso do Certificado de Alistamento Militar (CAM), para que o mesmo se apresente para a seleção geral ou dispensa do Serviço Militar.

17) O que é Seleção Geral?
É a fase em que o brasileiro se apresenta a uma comissão de seleção das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) a fim de concorrer à incorporação no quartel.

18) O que acontece com o brasileiro alistado que não se apresenta na Seleção Geral?
O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “refratário”. Nesta condição deverá retornar a Junta de Serviço Militar e realizar o pagamento da multa prevista na legislação vigente para ser encaminhado novamente à seleção geral.

19) O que significa o termo insubmisso?
É o convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula.

20) Que documentos devem ser levados à Seleção Geral?
Devem ser levados os seguintes documentos:

  • Certificado de Alistamento Militar (CAM);
  • Carteira de identidade ou prova equivalente;
  • Uma fotografia 3×4 (recente e sem retoques);
  • Recomenda-se que o brasileiro evite comparecer usando chinelo, bermuda ou camiseta cavada.

21) Quais são os benefícios do serviço militar?
O Serviço Militar contribui para a formação do caráter cívico e da cidadania dos jovens brasileiros, introduzindo valores éticos, morais, físicos e culturais, difundidos e praticados nas Forças Armadas. Presentes em todo o território nacional, as Forças Armadas, com o Serviço Militar, garantem a representatividade geográfica, étnica, social e religiosa de seus integrantes, interagindo melhor com a sociedade.

O tempo de Serviço Militar também conta para a aposentadoria, de acordo com o inciso I, do art. 55, da Lei nº 8213/1991.

22) Sou mulher, sou obrigada a me alistar?
As mulheres estão isentas do serviço militar obrigatório, na forma prevista pela Constituição, mas podem ingressar nas Forças Armadas mediante concurso público. No nível técnico, seguirão como praças, e no nível superior, como oficiais.

23) Quanto tempo dura o serviço militar?
O Serviço Militar inicial ( obrigatório) tem duração de 12 meses, podendo ser reduzido por dois meses ou prorrogado por até seis meses.

Com informações do Ministério da Defesa

População de 13 municípios contará com serviços do SAC Móvel

Nas carretas do SAC Móvel, cidadão poderá acionar a Ouvidoria Geral do Estado. Confira o calendário de visitas as cidades baianas

Cidadão contam com diversos serviços nas carretas do SAC Móvel | Crédito: Mateus Pereira/GOVBA

Cidadão conta com diversos serviços nas carretas do SAC Móvel | Crédito: Mateus Pereira/GOVBA

O serviço de atendimento móvel do SAC irá visitar treze municípios do interior baiano, além de três bairros da capital. Em todas as localidades serão ofertados a emissão da carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF e certidão negativa de antecedentes criminais, além de serem prestados serviços da Previdência Estadual, Sinebahia e Ouvidoria Geral do Estado. O atendimento acontece sempre das 8h às 18h, sem intervalo para o almoço.

Do dia31 até a próxima terça-feira (4), o atendimento da Rota 1 do SAC Móvel estará na cidade de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, distante 48,6 quilômetros da capital. A visitação segue para os municípios de Dias D’Ávila (6 a 10), Madre de Deus (12 a 14), Catu (16 a 18), Mata de São João (20 a 21) e São Sebastião do Passé (23 a 24).

A unidade da Rota 2 inicia sua visitação na capital, com atendimento no bairro da Pituba, próximo ao Colégio Estadual Raphael Serravale, também de hoje (31) até segunda-feira (3). Ainda em Salvador, a carreta estará no estacionamento do Hiper Bompreço do Shopping Iguatemi (5 a 8). Em seguida, a unidade segue para as cidades de Brejões (15 e 16), Santa Inês (17 e 18), Ubaíra (20 a 21), Mutuípe (23 e 24) e Nazaré das Farinhas (26 a 28).

Por último, o atendimento da Rota 3 prestará atendimento em Vitória da Conquista até o dia 15 de fevereiro, reforçando o atendimento das demandas locais pelo serviço de carteira de identidade, sempre de segunda a sexta-feira. A unidade está instalada na Praça Barão do Rio Branco, Centro. Após esta data, a unidade seguirá para Feira de Santana, com atendimento de 17 a 24 de fevereiro.

Para mais informações sobre as rotas do SAC Móvel e horários de atendimento, a Secretaria da Administração (Saeb) disponibiliza o endereço www.sac.ba.gov.br e os números 0800 071 5353 (telefone fixo) e 4020 5353 (telefone móvel).

MinC e SecultBA lançam novo edital para selecionar Pontos de Cultura

O Ministério da Cultura (MinC) através da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural (SCDC) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SecultBA), tornam público edital para selecionar instituições da sociedade civil para integrarem a rede de Pontos de Cultura. Ao todo, 150 propostas serão contempladas pelo programa para o desenvolvimento de ações culturais continuadas, com um repasse de 180 mil reais para cada instituição contemplada, totalizando um investimento de 27 milhões de reais.

As inscrições serão abertas no dia 02 de fevereiro e seguem até 18 de março de 2014. Os documentos devem ser entregues, impressos e em mídia digital, através do Correios, via sedex ou carta registrada. Podem se inscrever instituições sociais sem fins lucrativos, com sede ou filial no Estado da Bahia e com atuação há pelo menos três anos em projetos relacionados a qualquer uma das áreas de Culturas Populares, Grupos Étnico-Culturais, Patrimônio Material e Imaterial, Audiovisual e Radiodifusão, Culturas Digitais, Gestão e Formação Cultural, Pensamento e Memória, Expressões Artísticas e Ações Transversais.

“Os Pontos de Cultura são um dos projetos mais inovadores em políticas culturais já implantados no Brasil. É muito importante conseguir lançar este Edital que tem sido esperado ansiosamente desde a sua primeira edição, em 2008”, comemora Gleise Oliveira, diretora de Cidadania Cultural em exercício, da SecultBA. Uma novidade nesta seleção é que as instituições que já foram contempladas em edital anterior podem participar novamente, desde que já tenham aprovado a prestação de contas final e depois que já tenha sido atendido o critério de priorização dos municípios que não possuem Pontos de Cultura.

O edital na íntegra, assim como seus anexos, estão disponíveis no site da SecultBA, ou diretamente no endereço virtual www.cultura.ba.gov.br/edital/pontos-de-cultura-da-bahia/. Outros esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (71) 3103-3457, das 9h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail editalpontosdecultura@cultura.ba.gov.br.

Cultura Viva
O Programa Cultura Viva tem como objetivo estimular a produção artística local e formar redes de mobilização em torno de projetos culturais que já vem sendo desenvolvidos pelos grupos culturais. Os Pontos de Cultura são parte do programa que, através de editais públicos, selecionam instituições culturais que recebem um recurso a fim de dinamizar suas atividades.

Pontos de Cultura
O Ponto de Cultura é a ação prioritária do Programa Cultura Viva. Ele é a referência de uma rede horizontal de articulação, recepção e disseminação de iniciativas culturais. Como um parceiro na relação entre estado e sociedade, e dentro da rede, o Ponto de Cultura agrega agentes culturais que articulam e impulsionam um conjunto de ações em suas comunidades, e destas entre si.

A adesão à rede de Pontos de Cultura é voluntária, realizada a partir de chamamento público, em editais lançados pelo Ministério da Cultura, pelos governos dos Estados ou pelas Prefeituras. Eventualmente, outras instituições públicas podem ser responsáveis pelo chamamento público.

Edital de Seleção de 150 Pontos de Cultura

De 02 de Fevereiro a 18 de Março/ 2014

Informações: (71) 3103-3457 | editalpontosdecultura@cultura.ba.gov.br

Com informações da Secult

Ponto Cidadão: Estado amplia emissão das carteiras de identidade no interior

Apenas em 2013, o número de cédulas emitidas chegou a 66 mil | Foto: Aristeu Chagas/Agecom

Apenas em 2013, o número de cédulas emitidas chegou a 66 mil | Foto: Aristeu Chagas/Agecom

O Governo da Bahia dobrou a oferta de emissão de Carteiras de Identidade no interior do Estado em sete anos. Atualmente, o SAC dispõe de 35 unidades que assistem cidades de pequeno e médio portes, enquanto que, em 2006, este número não passava de 16. Um dos principais responsáveis pela expansão deste alcance é o Ponto Cidadão, iniciativa da atual gestão, que conta com 15 postos. O modelo de atendimento registra uma estatística de mais de 222 mil carteiras de identidade emitidas por suas unidades desde sua implantação, em 2008. Apenas em 2013, o número de cédulas emitidas chegou a 66 mil.

Em 2014, está prevista a inauguração de outras nove unidades do Ponto Cidadão no estado. Com esse avanço, a população dos municípios assistidos não precisará se deslocar até a capital ou cidades vizinhas para ter acesso à documentação básica. Hoje, a rede SAC conta com 49 pontos de atendimento – além dos 15 Pontos Cidadão, são 31 postos fixos, na capital e interior, e três rotas do SAC Móvel, fator que amplia em 88,5%.

O Ponto Cidadão implica em instalações compactas dentro do padrão SAC de atendimento, que tem como principal benefício a oferta dos serviços mais demandados pela população a custos mais reduzidos para o Estado, viabilizando a capilaridade do atendimento e o aumento da qualidade. Além da recém-inaugurada unidade de Guarajuba, a iniciativa também está nos seguintes municípios: Central, Presidente Tancredo Neves, Inhambupe, Cruz das Almas, Mucugê, Coaraci, Maracás, Curaçá, Serrinha, Camamu, Olindina, Itaberaba, Santa Maria da Vitória e Luís Eduardo Magalhães.

A Secretaria da Administração (Saeb) é responsável pela gestão da Rede SAC. De acordo com o secretário da pasta em exercício, Edelvino Góes, o projeto do Ponto Cidadão foi baseado em três linhas diretivas: a inclusão social, a humanização do serviço e a qualidade do atendimento. Ainda, a iniciativa registra um importante avanço da rede: o crescimento em 38% da emissão diária de carteiras de identidade em toda a Bahia. Em 2006, a capacidade de emissão era de 4,7 mil por dia. Em 2013, a emissão diária chegou a 6,5 mil. “O Ponto Cidadão trata-se de uma unidade que presta um serviço de alta relevância social, focada, sobretudo, na população carente. É uma inovação das centrais de atendimento do país”, resume o secretário em exercício.

A estimativa de atendimentos previstos ao cidadão em 2014 é baseada no ano anterior, quando 8,8 milhões de serviços foram prestados. Deste total, a emissão de Carteiras de Identidade representou, em 2013, um montante de 1,1 milhão.

Com informações da Saeb