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Câmara Federal aprova projeto do marco civil da internet

Marco Civil é um avanço na legislação brasileira | Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Marco Civil é um avanço na legislação brasileira | Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.

A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.

Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

Regulamentação por decreto
Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.

A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.

De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.

A oposição e o PMDB entendiam que a redação anterior do texto do marco civil permitiria a formulação de um decreto regulamentando pontos não tratados pelo projeto.

Data centers
Como resultado das negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff.

Tanto partidos da oposição quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.

Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País.

Apoio
Ao falar em Plenário, Molon citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto “reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”.

Para Berners-Lee, a aprovação das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidades públicas seria “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”.

Continua:

Íntegra da proposta

Com informações da Agência Câmara Notícias

Câmara Federal vai divulgar salários na internet a partir de 31 de julho

O presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-RS) anunciou nesta segunda-feira (16) que a Casa divulgará em sua página na internet os salários de servidores ativos e inativos no dia 31 de julho. A publicação vai incluir informações como nomes dos funcionários, valor bruto das remunerações e horas extras.

O anúncio faz parte de seis atos da Mesa Diretora assinados hoje sobre a Lei de Acesso à Informação. Segundo Marco Maia, não houve atraso por parte da Câmara dos Deputados no cumprimento da lei. “Estávamos fazendo um amplo estudo. Foi um processo um pouco mais demorado porque nós fizemos uma análise muito detalhada de todas as situações que, por ventura, pudessem ser requisitadas ou levantadas dentro da Câmara pela Lei de Acesso à Informação”.

Maia declarou que também serão divulgadas as notas fiscais de compras feitas com a cota parlamentar. “Todas as informações com relação aos gastos dos deputados serão divulgadas, inclusive com cópias digitais das notas fiscais”.O presidente da Câmara disse ainda que as informações serão atualizadas todo dia 20 de cada mês e que caberá recurso caso o cidadão tenha sua informação negada pela Casa.

De acordo com Marco Maia, não serão divulgados dados sigilosos, como a planta baixa do edifício-sede da Câmara. “Por que alguém iria querer as plantas? Esse tipo de informação será catalogada como sigilosa”, destacou.

Com informações da Agência Brasil