Saiba mais sobre acúmulo de cargos, averbação e atestado médico

O Portal do Servidor, em parceria com o especialista em Recursos Humanos Augusto Dourado, está selecionando questões encaminhadas por servidores estaduais aos órgãos de Ouvidoria, e que, respondidas, ajudam a esclarecer dúvidas comuns no funcionalismo. As cinco perguntas a seguir tratam de averbação, licença prêmio, acúmulo de cargos, nomeação de servidores estatutários em cargo comissionado e exigência de atestado médico.

Gostaria de saber se tenho direito a averbar adicional de tempo de serviço, por ter estagiado durante um ano na Sefaz.
O estágio não configura vínculo empregatício. O estagiário é contratado e recebe bolsa de estágio para complementação educacional. O estágio é o aprendizado acadêmico fora dos limites da escola/universidade e faculta ao estudante a possibilidade de assimilar seu conhecimento teórico com a prática do dia-a-dia da organização. Portanto, nessa situação não é possível averbar tempo de serviço.

Todo servidor público que estiver à disposição de outro órgão terá que voltar a trabalhar no seu órgão de origem para poder tirar a licença prêmio?

Para a concessão da licença prêmio faz-se necessário que o servidor esteja lotado e em exercício no seu órgão de origem, pois o órgão de origem  responsável pelo histórico funcional do servidor, será também o responsável em conceder o benefício (licença prêmio).
O art. 109 da Lei nº 6.677/94, estabelece que o direito de requerer licença prêmio, não prescreve, nem está sujeito a caducidade. Portanto, o servidor não perderá o direito, podendo requerer a licença prêmio quando retornar ao seu órgão de origem.
Quando a disposição for com ônus para o órgão de origem, o servidor fica dispensado do retorno a este, devendo, entretanto, nele protocolar o seu pedido de licença prêmio, mantida a competência do titular do seu órgão de lotação para expedição do ato concessor do benefício, conforme entendimento recentemente manifestado pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Sou professora do REDA nível 3 e classe 2, com carga horária de 20 horas com contrato renovado até o ano de 2013. Recentemente fui convocada para ocupar o cargo de técnico universitário, 30 horas em uma Universidade Estadual. É possível o acúmulo de cargo nessa situação, tendo em vista que meu vínculo como professora é temporário?

O assunto refere-se a acumulação de cargos públicos.

O  art. 177 da Lei 6.677 – Estatuto do Servidor Público Civil, estabelece que  é vedada a acumulação, remunerada ou não, de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas  (Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001).

Portanto, desde que haja compatibilidade de horários é possível a acumulação, nas situações acima descritas, necessitando verificar se o cargo a ser ocupado na Universidade pela servidora (Técnico Universitário – cargo de nível médio) é considerado cargo técnico ou científico, devendo ser consultada a área de acumulação de cargos públicos no DRH/SAEB.
Conforme a legislação vigente, que cargos em comissão um Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pode exercer na Administração Pública Estadual?

O art. 7º da Lei nº 11.366/2009, define:
……..
“Art. 7º – A partir da vigência desta Lei, a nomeação de servidor ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental para o exercício de cargo em comissão dar-se-á exclusivamente:

I – no símbolo DAS-3 ou superior, para cargos das estruturas da Secretaria da Administração, da Secretaria do Planejamento, da Secretaria de Relações Institucionais, da Secretaria da Casa Civil e do Gabinete do Governador;

II – no símbolo DAS-2D ou superior, para cargos da estrutura dos demais órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual;”
Gostaria de saber se o Governo do Estado estabelece algum regramento através de Regimento interno ou ato acerca do prazo para entrega de atestado médico a fim justificar ausências.

O servidor que se ausenta do trabalho para se submeter a uma consulta ou avaliação médica deve, após esse evento, apresentar ao seu órgão de lotação, representado pelo seu gerente imediato, o atestado médico que comprova a sua ausência justificada ao trabalho. Esse procedimento evita que se considere como falta o dia ou as horas não trabalhadas, não repercutindo, conseqüentemente, em descontos salariais.

Com informações do Portal do Servidor