Destaques Archive

Sistema da Ouvidoria estará em manutenção neste fim de semana

Neste sábado (20) e domingo (21) o serviço de registro de manifestações no site da Ouvidoria Geral do Estado estará suspenso devido a manutenção na infraestrutura da TI da Governadoria. A manutenção ocorrerá das 8h, do sábado e a previsão para a conclusão é às 18h, do domingo.

Durante esse período, o TAG também está indisponível para os ouvidores e funcionários das respectivas ouvidorias.

Governo vai usar software contra crimes de ódio na internet

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) anunciou nessa segunda-feira (15) a utilização de uma ferramenta que vai mapear a ocorrência de crimes de ódio na internet. O software vai coletar dados e identificar redes que se reúnem para fazer ofensas a grupos de pessoas.

A ferramenta será o pilar das atividades do Grupo de Trabalho Contra Redes de Ódio na Internet, criado em novembro para monitorar e mapear crimes contra direitos humanos nas redes sociais.

“A gente tem acompanhado e se preocupado com o crescimento desses crimes de ódio, que são incentivados e divulgados na internet. Já está mais do que na hora de a gente criar mecanismos para rastrear e retirar isso da rede”, disse a ministra da SDH, Ideli Salvatti, à Agência Brasil.

Ela citou o caso de uma mulher que, em maio, foi espancada até a morte por moradores de Guarujá, em São Paulo, após um falso rumor ter se espalhado nas redes sociais de que ela praticava rituais de magia negra com crianças.

Com base nas informações coletadas pelo software o grupo de trabalho poderá encaminhar denúncias ao Ministério Público ou à Polícia Federal.

Alguns casos já estão sendo analisados, com base em denúncias recebidas pela ouvidoria da SDH.

Com informações do Portal Brasil

SAC Comércio entra em última semana de reformas

De 12 a 19 de dezembro, todos as carteiras de identidade e carteiras de trabalho que foram emitidas até a última sexta-feira (12) no SAC Comércio e no SAC Móvel, situado no bairro da Calçada, deverão ser retiradas no SAC Liberdade. Já as carteiras de motorista emitidas no mesmo período serão entregues exclusivamente no SAC Barra.

Com 100% das obras de recuperação e padronização da estrutura física concluídas, o SAC Comércio, em Salvador, terá seu atendimento suspenso a partir desta segunda-feira (15) até sexta-feira (19). A parada é necessária para a configuração do Sistema Atende, que gerencia a distribuição de senhas e o atendimento na Rede SAC. A previsão é que o SAC Comércio esteja aberto ao público na segunda-feira (22).

Durante esta semana, o SAC Móvel vai oferecer suporte à emissão da carteira de identidade para os usuários que buscam os serviços do SAC Comércio. O atendimento acontece das 7h às 15h30, na Escola Profissionalizante Landulpho Alves (CEEP-BA).

Após a reforma e inauguração do SAC Comércio, a unidade vai oferecer atendimento para emissão gratuita da carteira de identidade. Também serão realizadas a emissão do CPF e certidão negativa de antecedentes criminais e serviços do Detran, Previdência Estadual, Planserv, Sinebahia, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Procon, Embasa, Coelba, Serviço de Atendimento ao Fornecedor (SAF), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sefaz Estadual e Municipal, Junta do Serviço Militar e Ouvidoria da Polícia Militar.

Com a revitalização, o espaço, que vem sendo reformado desde maio deste ano, recebe nova estrutura de energia elétrica e tecnológica, piso, revestimento de paredes, pintura, forros e luminárias, entre outras melhorias. Responsável por cerca de 2,6 mil atendimentos diários para mais de 270 serviços públicos ofertados por 17 diferentes órgãos, a unidade funciona no Instituto do Cacau, situado à Avenida da França, de segunda a sexta-feira, das 7h às 15h30.

Com informações da Saeb

Estado inicia horário especial para compensação da suspensão do expediente no Natal

Já está em curso o período de compensação de horas pelo funcionalismo público estadual por conta da suspensão do expediente no dia 26 de dezembro, data subsequente ao Natal. As regras para compensação foram estipuladas pela Instrução Normativa n° 021/2014, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com o documento, os servidores estaduais realizarão compensação de 15 a 29 de dezembro.

Quem cumprir expediente de oito horas em órgãos e entidades da administração pública estadual terá jornada de trabalho das 8 às 18h e redução de meia hora no intervalo de 1h30 para o almoço. Neste caso, o período de compensação compreende os dias úteis de 15 a 29 de dezembro. Já para os servidores submetidos ao turno único de trabalho, o expediente será das 11h às 18h e a compensação será efetivada no período útil entre 15 a 22 de dezembro.

A compensação se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual localizados em Salvador. Durante os dias de compensação, os veículos de transporte coletivo que servem ao Centro Administrativo da Bahia (CAB) terão seus horários de circulação adequados, a fim de atender à demanda do funcionalismo público estadual. Dirigentes e chefia imediata serão responsáveis pelo cumprimento dos horários no período.

Com informações da SAEB

Hemóvel faz coleta de sangue no Salvador Norte Shopping

hemoba

Com o objetivo de captar bolsas de sangue para suprir as demandas das unidades hospitalares públicas, a Unidade Móvel “Hemóvel”, da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia Hemoba, estará nesta terça  (16) e quarta-feira (17), no Salvador Norte Shopping, das 8h às 17h. De acordo com a equipe de captação da Hemoba, com a aproximação das festas de final de ano, torna-se maior a necessidade de sangue e hemoderivados para salvar vidas, além disso, os estoques estão baixos, evidenciando a necessidade urgente de doadores.

Entre as orientações a quem quer doar sangue estão: pesar 50 quilos ou mais; e ter idade entre 16 e 69 anos – menores de 18 anos devem estar acompanhados por um responsável legal, para cada doação. É necessário estar bem alimentado, tendo, preferencialmente, ingerido alimentos sem gordura, e portar um documento oficial com foto (RG, carteira de trabalho, carteira de motorista ou de reservista) em bom estado de conservação.

Não podem doar sangue mulheres grávidas, em fase de amamentação, ou no período de três meses após o parto; aqueles que tiverem ingerido bebida alcoólica 12 horas antes da doação; que tiverem feito tatuagem ou piercing há menos de 1 ano; e os que tiveram hepatite após os dez anos de idade.

Com informações da Hemoba

Tire suas dúvidas sobre a Gratificação Natalina (13º salário)

Por Augusto Dourado*

A Gratificação Natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário (13º salário), é uma gratificação instituída em alguns países, a ser paga ao empregado/servidor pela entidade patronal. O seu valor, embora variável, é geralmente aproximado ao de um salário mensal, podendo ser paga em uma ou mais prestações, de acordo com a legislação laboral de cada país.

No Brasil, a gratificação natalina foi instituída pela Lei Federal 4.090, de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto 57.155, de 03/11/1965 e alterações posteriores. Deve ser paga ao empregado em duas parcelas até o final do ano, no valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado.

A base de cálculo da remuneração é a devida no mês de dezembro do ano em curso ou a do mês do acerto rescisório, se ocorrido antes desta data e deverá ser considerado o valor bruto sem dedução ou adiantamento. Ao contrário do cálculo feito para férias proporcionais, o Décimo Terceiro é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º. de janeiro a 14 de março, terá direito a 2/12 (dois doze avos) de 13º proporcional, pelo fato da fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias.

No Poder Executivo do Estado da Bahia, a gratificação natalina (13º salário) é disciplinada pelo Estatuto do Servidor Público, Lei nº 6.677/94.

Alcance
Servidores ocupantes de provimento efetivo e de cargo de provimento temporário, bem como os servidores aposentados.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo fizer jus, no mês do exercício, no respectivo ano.
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Ao servidor aposentado será paga igual gratificação em valor equivalente aos respectivos proventos.

Prazo limite para o pagamento: até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.

Fica assegurado o adiantamento da gratificação natalina, que será pago no mês do aniversário do servidor, independente da sua prévia manifestação, não podendo a importância correspondente exceder à metade da remuneração por este percebida no mês.

O pagamento do adiantamento poderá se dar no ensejo das férias, desde que haja opção expressa do beneficiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do mês do seu aniversário.

Dos direitos do servidor exonerado ou demitido: o servidor ocupante de cargo de provimento permanente ou temporário, quando exonerado ou demitido, perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou demissão.

Caso tenha havido adiantamento em valor superior ao devido no mês da exoneração ou demissão, o excesso deverá ser devolvido, no prazo de 30 dias. Expirado esse prazo, sem devolução, será o débito inscrito na dívida ativa.

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer parcela remuneratória.

*Publicado originalmente no Portal do Servidor

Beneficiários do INSS têm até 30 de dezembro para fazer comprovação de vida

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o dia 30 de dezembro para comprovação de vida e a renovação da senha na rede bancária, caso contrário, o benefício será suspenso. Os bancos não funcionam no dia 31. O alerta é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que pede às pessoas que evitem o procedimento na última hora.

A comprovação de vida deve ser feita na instituição em que o segurado recebe. É importante destacar que o procedimento é obrigatório e deve ocorrer anualmente, segundo comunicado da federação. A prova de vida é importante no combate a fraudes e inconsistências no pagamento de benefícios. Após a conferência e validação dos dados, o beneficiário recebe uma nova senha.

Os bancos garantem que estão alertando os clientes sobre o fim do prazo por meio de avisos impressos nos extratos bancários e mensagens que podem ser lidas nas telas do caixa eletrônico, no momento do saque do benefício.

O segurado ou pensionista deve levar um documento de identificação com foto, como a carteira de identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros. Os bancos que têm tecnologia para fazer a identificação biométrica poderão utilizá-la.

Caso esteja impedido de ir à agência bancária, o beneficiário deve fazer a prova de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS. Para se cadastrar, o procurador deverá comparecer a uma agência da Previdência Social e apresentar a procuração devidamente assinada.

O modelo da procuração pode ser encontrado no site do ministério. Outra opção é uma procuração registrada em cartório, se o beneficiário for não alfabetizado, informa o INSS. Além disso, é necessária a apresentação de atestado médico (emitido nos últimos 30 dias) que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou atestado de vida emitido por autoridade consular, no caso de ausência por motivo de viagem ou de residência no exterior, além dos documentos de identificação do beneficiário e do procurador.

Na última sexta-feira (12), o Ministério da Previdência Social divulgou o calendário de pagamento dos benefícios em 2015, que pode ser consultado na página da Previdência Social na internet. Em janeiro de 2015, a folha de pagamento do INSS tem início no dia 26 de janeiro e término no dia 6 de fevereiro. Para saber o dia de pagamento, os beneficiários devem observar o último número do cartão de benefício, excluindo-se o dígito.

Com informações da Agência Brasil

Setre lança o documentário “A Cor do Trabalho” nesta sexta (12)

A história, formação e desenvolvimento dos empreendedores negros; a sua contribuição para o mundo do trabalho na Bahia e para a construção de uma nova Economia para um mundo solidário são as linhas mestras do documentário A Cor do Trabalho, uma realização da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) em parceria com o cineasta baiano Antonio Olavo. A sessão de lançamento, aberta ao público, o lançamento será no próximo dia 12 (sexta-feira), às 19h, no auditório da Uneb, no bairro do Cabula, em Salvador. acordotrabalho

O documentário, um longa metragem, conta a história do trabalho negro na Bahia desde o tempo da escravatura até os dias atuais. “O objetivo é mostrar, realmente, como a educação pode ajudar na ascensão do negro na sociedade”, explica Antonio Olavo que conta que o longa traz experiências vitoriosas de negros e negras que, ao longo dos séculos, romperam com o estigma do preconceito racial e, por meio da educação ou da abertura de negócios próprios, tiveram êxito em sua trajetória profissional.

Poder transformador – Para o secretário estadual do Trabalho e Esporte, Nilton Vasconcelos, “o documentário registra como a união entre a solidariedade e o trabalho constituiu uma força com o poder de transformar histórias e vidas da população negra na Bahia, tornando positivas as suas vivências, superando as adversidades e servindo de exemplos e referências para as gerações posteriores”.

A Cor do Trabalho é parte de um conjunto de ações desenvolvidas pela Setre desde 2007, entre as quais o Edital de Apoio à Economia Solidária de Matriz Africana, cujo objetivo é fortalecer e valorizar, de forma permanente, as raízes históricas do povo negro, nos aspectos sociais, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e políticos.

Educação
A Cor do Trabalho deixa clara a importância da educação na ascensão social e traz depoimentos de personalidades negras que se destacam na sociedade como médicos, políticos, artistas, advogados e antropólogos. E de celebridades como a cantora Margareth Menezes, Clarindo Silva, Vovô do Ilê e João Jorge do Olodum. Todos contam histórias de como venceram em suas atividades profissionais. Antonio Olavo destaca, ainda, que o filme mostra que “a educação e a qualificação profissional melhoram a maneira de se enfrentar a desigualdade social”. Ainda segundo o cineasta, “o documentário realça o lugar especial do conhecimento, da família, da comunidade, das redes de parentesco biológico ou espiritual, da mulher”.

O documentário A Cor do Trabalho não tem cunho comercial, tendo como público principal alunos de escolas públicas do estado formadas, majoritariamente, por jovens negros e negras. As exibições do documentário sempre terão acesso livre ao público e três mil cópias serão doadas para bibliotecas, instituições públicas culturais, entidades negras e todas as escolas do ensino fundamental, ensino médio e ensino superior da rede pública da Bahia.

Comunidades quilombolas
Durante a realização das filmagens, Antonio Olavo esteve percorrendo várias comunidades quilombolas, visitando 32 Empreendimentos Econômicos e Solidários (EES), registrando experiências do povo negro em Salvador e no interior baiano. “Este documentário é um resgate e foi importante para mapear as atividades dos negros em todo o Estado”, justificou.

Sobre o cineasta Antonio Olavo
O cineasta Antonio Olavo nasceu em Jequié, em 1955, e chegou a Salvador, em 1974, onde ingressou no curso de Geologia da UFBA. Já nessa época, começou a atuar profissionalmente com imagens, inicialmente em cinema, trabalhando como segundo assistente de Direção nos filmes “Dona Flor e seus Dois Maridos” (Bruno Barreto) e “Os Pastores da Noite” (Marcel Camus). A partir de 1978, dedicou-se à fotografia, com especial predileção pelos ensaios de cunho antropológico.

Atualmente, inicia a produção do documentário “1798: a Conspiração e a Devassa”, vencedor do último Edital 2014 do Irdeb/Ancine. O filme é sobre a Revolta dos Búzios, também chamada de “Revolução dos Alfaiates”, que ocorreu na Cidade do Salvador e foi um dos mais importantes movimentos de insurreição de negros escravizados e libertos ocorridos durante a vigência do regime escravocrata, que perdurou por mais de 350 anos, no Brasil.

Com informações da Setre

Promoções especiais para o final de ano

As festas de fim de ano estão chegando, e o Clube de Desconto do servidor tem promoções especiais para o servidor estadual. Para o Natal, chocolate é uma boa pedida, a Cacau Show, especializada em chocolates finos, trufas, tabletes, bombons e outros produtos, a empresa oferece 5% de desconto na compra de produtos. O benefício é válido apenas para a loja da Av. Luís Viana Filho, nº 13.223, loja 44, no Hangar Business Park. Mais informações pelo telefone (71) 3251-6729.

Para a virada do ano, a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) oferece preço promocional, na compra de mesas para quatro pessoas, que custa R$ 420 para o servidor, para os demais compradores, a mesa custa R$ 460. O Réveillon 2015 da AABB começa às 22h e será animado pela banda Neutro Leve e pela Banda Bailemix. Podem adquirir ingressos todos os servidores beneficiados pelo Clube de Desconto, sejam ou não associados à AABB.

Para ter direito ao beneficio, os interessados devem comparecer na secretaria da AABB, na Rua Deputado Paulo Jackson, nº 869, bairro de Piatã, munidos de contracheque e um documento de identificação com foto ou do crachá funcional. Mais informações pelo telefone (71) 2106-8250.

Regulamentado pela Lei 11.568, o Clube de Desconto é gerido pela Secretaria da Administração (Saeb) e beneficia servidores ativos, entre efetivos e temporários, além de inativos e pensionistas.

Com informações do Portal do Servidor

Aposentado com doença grave tem rapidez na restituição

Aposentados e pensionistas com doenças graves terão mais facilidade para pedir a restituição do Imposto de Renda (IR) sobre o décimo terceiro salário retido na fonte. Isentos do imposto há quase 20 anos, esses contribuintes poderão fazer o pedido na própria declaração anual de ajuste, não mais por meio de um formulário específico de compensação.

A mudança foi possível porque a Instrução Normativa 1.522, publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, determinou que as fontes pagadoras incluam uma linha no comprovante anual de rendimentos sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o décimo terceiro, que tem tributação exclusiva. Isso permitirá mais agilidade no ressarcimento do imposto.

O pagamento da restituição a aposentados e pensionistas com doenças graves era automático para benefícios dos demais meses do ano.

No entanto, por causa da falta de um campo específico no comprovante de rendimentos, o IRRF sobre o décimo terceiro exigia forma diferente de compensação.

Segundo a Receita Federal, todas as fontes pagadoras terão de incluir o campo sobre o décimo terceiro salário no formulário de rendimentos com tributação exclusiva.

Na prática, a mudança beneficiará apenas os aposentados e pensionistas com doenças graves que recebem tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto pela previdência complementar.

Prorrogação da desoneração da folha
A Instrução Normativa 1.523, também publicada nesta segunda-feira, regulamentou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 56 setores da economia.

Originalmente em vigor até o fim do ano, o benefício foi prorrogado permanentemente, mas a extensão dependia da edição de uma instrução normativa para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro.

A mesma instrução normativa mudou a forma de recolhimento das contribuições à Previdência Social pelas empresas que integram parcerias público-privadas (PPP).

Até agora, as contribuições previdenciárias eram recolhidas antes de a receita bruta entrar no caixa da empresa, caso o dinheiro já estivesse registrado no balanço contábil.

A nova regra permite que o recolhimento seja feito com base na receita bruta efetiva de cada mês, como ocorre com a maioria das empresas.

Pagamento de IR sobre Lucro Líquido
O Diário Oficial trouxe, ainda, a Instrução Normativa 1.520, que regulamenta o pagamento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com participação em companhias no exterior.

A Receita estabeleceu como deve ser feita a demonstração de prejuízos para pedidos de compensação tributária – desconto nos tributos – nos anos seguintes.

Desde meados do ano, as empresas brasileiras coligadas a empresas no exterior pagam IR e CSLL até a alíquota de 34% – 25% do IR e 9% da CSLL.

As companhias, no entanto, podem descontar tributos pagos em outros países. Dessa forma, uma empresa que pagou 20% de imposto sobre os lucros no exterior pagará os 14% restantes no Brasil.

De acordo com a Receita, se a instrução normativa não tivesse sido editada, o modelo de pagamento não mudaria. Entretanto, as empresas ficariam impedidas de usar o prejuízo operacional de um ano para abater o pagamento dos tributos nos anos seguintes.

Com informações do Portal Brasil