Decreto sobre novo regime automotivo está garantido

O governador Jaques Wagner se reuniu nesta terça-feira (31), em Brasília, com a presidente Dilma Rousseff para tratar da questão envolvendo a Jac Motors, e saiu satisfeito do encontro. A presidente Dilma, segundo Wagner, reafirmou que o decreto que trata do novo regime automotivo, possibilitando descontos no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas que desejam se instalar no país, está pronto e será publicado imediatamente tão logo seja aprovada a Medida Provisória 563/12. A matéria será apreciada pelo Senado Federal nos próximos dias.

A MP 563, já aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 16, regulamenta a segunda etapa do Plano Brasil Maior, anunciado pela presidente no início de abril, e estabelece regimes fiscais diferenciados, desonera produtos e a folha de pagamentos de alguns setores. No caso da indústria automotiva, a MP institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, criando regras de transição para montadoras que se instalarem no país, com validade entre 2013 e 2017.

A Jac Motors, que importa veículos da China, anunciou o investimento de R$ 900 milhões em uma fábrica no município de Camaçari. Atualmente, os carros importados pela JAC pagam IPI de 36,5%, enquanto os modelos populares nacionais pagam 6,5%. A empresa poderá se enquadrar no novo regime automotivo. Neste caso, ela continuará pagando o IPI com aumento de 30 pontos percentuais, mas o valor, de acordo com o novo regime automotivo, vai gerar um “crédito tributário” para ser utilizado após o início da produção.

Inicialmente, as empresas que investirem em fábricas no país também poderão se valer de uma cota de importações de peças e insumos durante o período de transição, até atingir os três anos de atividades, quando, então, terão de se adequar às mesmas regras vigentes para as montadoras que operam no país.

Com informações da SECOM

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